Conciliação virtual

ARTIGO

Conciliação virtual

As conciliações realizadas pela Polícia Civil alcançam altos índices de solução de conflitos


O Núcleo Especial Criminal - NECRIM - da Polícia Civil do Estado de São Paulo, atuante na Seccional de Polícia de São José do Rio Preto desde 2013, já realizou mais de 11.500 conciliações e mediações, com índices que superam 93% de acordos firmados, evitando ações criminais e civis, reparando danos gerados pela infração penal e extinguindo a punibilidade depois de homologado pelo Poder Judiciário ou decadência do direito com a não representação criminal, condição de procedibilidade.

O NECRIM se diferencia dos outros Órgãos conciliatórios, por só atuar na existência de fatos criminais, com procedimentos de Polícia Judiciária que são encaminhados ao Juizado Especial Criminal - JECRIM, com manifestação e ciência do Ministério Público, Advogados e demais partes envolvidas.

A conciliação/mediação é utilizada com muito êxito em países de primeiro mundo, figurando como um meio eficiente de solucionar conflitos diante de um Judiciário sobrecarregado, o que muitas vezes pode ocasionar lentidão na prestação jurisdicional à parte lesada.

Criado pelos Decretos Estaduais nº 61974/16 e nº 64791/2020, os NECRIMs estão presentes em todas as Delegacias Seccionais do Estado, amparados, também, pela Lei 9.099/95, Lei do Juizado Especial Criminal e normas do Conselho Superior de Justiça - CNJ.

Parecer recente da Procuradoria Geral da República, nº 199799/2020, confirma sua competência Constitucional para realização de conciliações no âmbito criminal.

Desde o início da pandemia, as audiências conciliatórias do NECRIM são realizadas virtualmente, onde as partes envolvidas, se desejarem, acompanhadas de seus advogados, permanecem em local seguro sem a necessidade de deslocamento. Presidida pelo Delegado de Polícia, orienta as partes sobre as vantagens da conciliação e do ressarcimento de danos sofridos, em infrações penais de pequeno potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena máxima, em abstrato, seja igual ou inferior a 2 anos.

Como exemplo estão os crimes de lesões corporais culposas decorrentes de acidente de trânsito, artigo 303 do CTB, onde, além do crime a ser responsabilizado, também há prejuízos corporais, morais, patrimoniais e até psicológicos, que são abordados na audiência conciliatória.

Com o ressarcimento dos danos a parte vítima não se interessa em representar criminalmente, condição de procedibilidade, lavrando-se um Termo de Conciliação de Polícia Judiciária que será encaminhado ao Poder Judiciário, solucionando-se, de forma rápida e eficaz, a infração penal que estava tirando a tranquilidade emocional dos envolvidos, devolvendo e restabelecendo a paz social.

As audiências virtuais alcançam altos índices de satisfação na conciliação de conflitos, onde a prática e sucesso alcançado, trouxe nova plataforma de atuação aos trabalhos de Polícia Judiciária, fazendo com que a Polícia Civil Cidadã se reinvente e se modernize em consonância com as novas necessidades de organização da Justiça e da sociedade.

Dr. João Lafayette Sanches Fernandes, Delegado de Polícia- NECRIM