Estatuto da pessoa com câncer

ARTIGO

Estatuto da pessoa com câncer

Pela nova proposta, há nítido interesse em criar uma cultura diferenciada para proteger o doente com câncer


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É interessante observar que a lei, como instrumento regulatório, lança uma tutela primária sobre todas as pessoas, conferindo-lhes direitos concretos e difusos condizentes com os parâmetros da dignidade humana, um dos fundamentos da Constituição Federal. Na sequência, em se tratando de casos especiais que exigem uma atuação diferenciada, com maiores cuidados ainda, estreita o canal protetivo e nele insere uma nova legislação específica para atendimento de casos excepcionais, sem ferir a isonomia consagrada constitucionalmente. Quer dizer, na igualdade entre as pessoas, terão prioridade aquelas que necessitam de atendimento e acolhimento preferencial, em razão de uma vulnerabilidade momentânea ou não.

Imbuído de tal espírito o Projeto de Lei 1605/2019, de autoria do deputado federal Eduardo Braide (PNM-MA), foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal e tem por objetivo garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos da pessoa com câncer, no âmbito da mais salutar cidadania e inclusão social com a efetivação de políticas públicas de prevenção e combate à doença.

Carrega o projeto princípios inovadores e, dentre eles, podem ser mencionados: a) diagnóstico precoce e confiável da doença quando ainda há grande possibilidade para um tratamento exitoso; b) acesso do paciente ao tratamento recomendado pelo protocolo médico; c) assistência social e jurídica; d) transparência das informações dos órgãos encarregados pelo atendimento, com acompanhamento dos processos, prazos e fluxos, indicando a sustentabilidade do tratamento; e) estímulo à prevenção e humanização da atenção aos pacientes e familiares; f) estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar; g) tratamento especial às crianças e adolescentes em todas as fases da doença

Como é sabido, pelo alcance da Lei nº 12.732/2012, o paciente com câncer, assim diagnosticado pelo SUS, deve receber o primeiro tratamento da doença no prazo de 60 dias, a partir da emissão do laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso, registrada em prontuário único. Portaria posterior do Ministério da Saúde (nº 1.220/2014) mitigou a interpretação da Lei dos 60 dias e passou a considerar o prazo a partir da data do diagnóstico da doença no exame (laudo patológico). Quer dizer, a data da assinatura do laudo patológico apontará o termo inicial para a contagem do prazo de 60 dias, obrigando os gestores públicos a tal determinação.

Nova mudança legislativa ocorreu posteriormente. A Lei nº 13.896/2019, que entrou em vigência no dia 28/4/2020, modificou parcialmente a Lei nº 12.732/2012, e trouxe uma interpretação mais adequada e consentânea com um diagnóstico mais célere, que além de diminuir os custos, irá proporcionar melhores condições de sucesso do tratamento, estabeleceu o prazo máximo de 30 dias para a confirmação da doença, in verbis: "Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a neoplasia maligna, os exames necessários devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável."

Percebe-se, pela nova proposta legislativa que há nítido interesse em criar uma cultura diferenciada com o intuito de proteger o doente com câncer e conferir a ele as melhores condições para o tratamento e recuperação e, se infrutífera a tentativa, permanece a humanização da atenção, extensiva aos familiares, com a introdução dos cuidados paliativos.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior, Promotor de justiça aposentado; reitor da Unorp; advogado; Rio Preto.