Mediação Comunitária

ARTIGO

Mediação Comunitária

Contribuiu para resolução de 12.800 conflitos, disseminando a cultura de paz e bem-estar social


A Lei 13140/15 dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias e autocomposição, estabelecendo princípios, requisitos e procedimentos, mencionando sobre a mediação judicial e extrajudicial. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, trouxe inúmeros dispositivos sobre a mediação, entre outros que deverá ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. A Polícia Militar tem o papel constitucional de realização da polícia ostensiva e de preservação da ordem pública (artigo 144, § 5º da CF). As pessoas, quando solicitam a Polícia Militar, esperam que o policial militar solucione imediatamente o conflito. Por um lado, isso representa a confiabilidade da Instituição perante a sociedade, por outro, significa que essas pessoas ainda não são capazes ou não estão dispostas a enfrentar sozinhas os seus problemas. Quando as demandas não são inicialmente solucionadas, o ideal é que haja um acolhimento especializado às partes, em um ambiente mais calmo e onde elas próprias possam se apropriar do poder de administrar seus conflitos. É exatamente isso que se propõe a mediação desenvolvida nos 100 Núcleos de Mediação Comunitária da Polícia Militar (Numec), em todos os 96 municípios da região de São José do Rio Preto: buscar a desconstrução dos conflitos, restaurando a relação entre as pessoas e a paz social.

Com o advento do Termo de Cooperação entre Tribunal de Justiça e o Governo do Estado de São Paulo, em 2018, foi possível a parceria em que o mediador policial militar, enquanto solucionador pacífico dos conflitos, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 125/10, atue de forma a impactar a produtividade policial-militar, destinando mais tempo e recursos, outrora utilizados para o atendimento de ocorrências derivadas desses conflitos, para as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Em 2019, mais um importante passo com a inauguração do Núcleo de Mediação Comunitária / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Numec/Cejusc) na sede do 17º BPM/I, destinado à resolução da controvérsia envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, regulados por normas de Direito Civil; conflitos de vizinhança; conflitos resultantes da perturbação de sossego público; e, conflitos familiares. Tudo com respaldo do Poder Judiciário, por meio da homologação dos acordos firmados entre as partes conflitantes. E, recentemente, por causa da pandemia do coranavírus e o distanciamento social, inovou-se com a mediação online.

O Programa de Mediação Comunitária contribuiu para resolução de 12.800 conflitos, disseminando a cultura de paz e o bem-estar social na região de São José do Rio Preto. Emerge como uma das mais promissoras oportunidades de que as instituições de Segurança Pública têm em mãos para demonstrarem o quanto seus integrantes são profissionais e podem contribuir para a construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Paulo Sérgio Martins, Tenente coronel PM - Comandante do 17º BPM/I; Rio Preto