ARTIGO

BO em tempo de Covid-19

Atualmente, a Polícia Militar elabora o BO por via eletrônica, de forma rápida, no local da infração


A Polícia Civil tem se desviado da função investigativa e de apuração criminal para realizar registros de infrações que são feitos pela Polícia Militar rotineiramente. Muitos dos leitores já devem ter acionado a PM pelo telefone 190 e, depois de resolvida a situação no local, tiveram que se deslocar a uma DP e esperaram horas para relatar a um servidor da Polícia Civil, novamente, tudo que já haviam transmitido aos PMs.

Essa providência é absolutamente desnecessária, pois o registro do BO pela Polícia Militar é suficiente para a constatação da infração penal e início da investigação pela Polícia Civil. Atualmente a PM, inclusive, elabora o BO por via eletrônica, de forma rápida, no local da infração, com encaminhamento de cópias à DP, que já pode dar início às eventuais investigações.

Não é novidade que o trabalho de investigação criminal da Polícia Civil está limitado pelas dificuldades estruturais, o que ainda tem sido potencializado pelo fato de registrar novamente aquilo que já foi feito pela PM. No Brasil, estudos qualificados apontam que a taxa de elucidação de crimes não chega a 10%!

Diante da Covid-19, um novo componente se agrega a essa série de não-conformidades: a desnecessária condução de elevado número de pessoas à DP para simples registro de um BO. Tal prática gera possibilidade maior de contágio pela propagação do nefasto coronavírus e repercute em claro risco de contaminação de policiais e cidadãos nesse ambiente coletivo. Quantas pessoas podem estar sendo infectadas diante desse procedimento diametralmente oposto em relação às orientações dos profissionais da área de saúde? Por conta de quem ficará o encargo indelegável da segurança pública, se parcela considerável do contingente da PM for acometida pelo coronavírus?

Vejam o tamanho do problema. No período de 22 de março a 10 de maio (50 dias), tivemos cadastradas no Sistema Operacional da Polícia Militar da região de São José do Rio Preto, 14.202 infrações penais de menor potencial ofensivo (considerando as de maior incidência). Em média, foram 284 casos diários, passíveis de condução à DP, que poderiam ser registradas no local dos fatos, pela PM. Nesses casos, a condução dos autores, vítimas e testemunhas, pode, portanto, chegar ao patamar de mais de 1.000 pessoas por dia, levando-se em conta que, por vezes, os PMs têm que se deslocar por mais de 160 quilômetros (ida e volta) até o Plantão da Polícia Civil.

A pandemia levou as autoridades governamentais a recomendar uma série de medidas para evitar o contágio. Foi promulgada a Lei Federal n. 13.979/20 e editada a Portaria Interministerial nº 005/20 que determina, no seu art. 7º, que "a autoridade policial poderá lavrar Termo Circunstanciado nos casos de descumprimento das normas de "quarentena". Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança são autoridades policiais, inclusive para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências.

Com o apoio das autoridades judiciárias e de integrantes do Ministério Público estamos na busca de soluções para resolvermos esse problema. A maior eficiência das polícias na prestação de serviços à comunidade é nossa obrigação!

Fábio Roberto Cândido, Tenente-coronel, comandante do Comando de Policiamento do Interior (CPI-5); Rio Preto.