Editorial

Responsabilidade fiscal

Um passo fundamental para colocar fim à velha história de gestores mal intencionados de arrebentar as contas públicas


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Editorial - Reprodução

Um dos principais avanços na política de controle de gastos públicos do país, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou, neste mês, 20 anos. Foi e é, sem dúvida, uma inovação importante à medida que impõe, para gestores públicos, um compromisso inarredável com as contas públicas, dinheiro do contribuinte, num país tradicionalmente acostumado com a desorganização dos orçamentos.

Embora ainda precise de regulamentação em itens como o limite do endividamento federal e a criação de conselhos fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o compromisso da sociedade e, especialmente, dos administradores com as contas, ao tornar obrigatório o respeito às metas de resultado primário e de dívida pública.

A LRF levou um ano no Congresso, incluindo análises e debates entre parlamentares, técnicos do governo, prefeitos e governadores, e foi sancionada no dia 4 de maio de 2000. Foi um passo fundamental para colocar fim à velha história de gestores mal intencionados de arrebentar as contas públicas para ganhar a eleição, planejar obras sem a verba correspondente e deixar dívidas impagáveis para o sucessor. Uma contínua enganação, um insistente desrespeito ao dinheiro dos impostos pagos pelos brasileiros. Era uma farra.

Porém, nem mesmo uma Lei tão bem elaborada, o que é reconhecido por tributaristas e agentes públicos da área financeira, impede que maus gestores públicos a descumpram, ainda maquiando os números oficiais, embora em menor grau do que há 20 anos. Nesses casos, faz-se necessária a fiscalização rígida e uniforme do Legislativo e dos Tribunais de Contas.

Embora esteja compreensivelmente suspensa até 31 de dezembro por conta do combate à pandemia de coronavírus, a LRF cumpre um importante papel no ordenamento dos gastos em todas as esferas de poder no Brasil, país onde muitos políticos confundem público e privado.

Sempre é necessário fazer um balanço, uma revisão, sobre o modo com que os gestores têm lidado com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela não é um fim em si mesma. É primordial que governadores e prefeitos revejam procedimentos, sempre com a meta de aprimorar os dispositivos legais. Corrupção e desvio de recursos públicos exigem combate incessante, sem trégua.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco na economia. Mais do que aprimoramentos, precisa ser respeitada.