ARTIGO

Responsabilidade fiscal

Seria importante uniformizar a jurisprudência para barrar artifícios contábeis


A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano de 2000 foi um marco para o processo de conscientização sobre a relevância do controle e da transparência das finanças públicas no Brasil. Pensada para ser mais uma norma que implantasse um regime fiscal para as três esferas de governo (União, estados e municípios), a LRF transcendeu essa proposta inicial, integrando-se na pauta de discussões de toda a sociedade. Hoje, todos debatem sobre gastos públicos irresponsáveis, como a construção de grandes arenas esportivas ociosas.

Com o passar do tempo, a sociedade foi assimilando a importância da LRF. Agora, todos já sabem que o desequilíbrio fiscal - o descontrole entre as receitas e os gastos públicos - pode não só agravar a vida cotidiana das pessoas, bem como comprometer o bem-estar das próximas gerações.

Embora existam ainda muitas críticas em relação a alguns de seus aspectos, a LRF conseguiu ultrapassar esses vinte anos, resistindo às mais diversas tentativas de mudanças para flexibilizar os gastos dos governantes, principalmente dos estados e municípios. Na verdade, o que sempre querem é gastar mais, ainda que à custa do aumento do endividamento irresponsável.

Mas, nem tudo são flores. O fato de a lei não ter sido alterada nestes vinte anos não significa que ela vem sendo cumprida à risca. Sob o manto da chamada "contabilidade criativa" muitos estados e municípios realizam manobras para burlar a LRF e assim ultrapassar o limite de gastos com pessoal, extrapolar o teto de endividamento público, conceder reajustes salariais desproporcionais, etc. Aos poucos a lei vem sofrendo uma espécie de erosão, cujo resultado é o estado de calamidade fiscal em que se encontram vários entes federativos.

Com a lei sendo sistematicamente descumprida, o quadro financeiro de alguns estados e municípios encontra-se em situação tão precária quanto era na época em que a legislação foi criada, justamente para ajudar os entes federativos a reequilibrar suas contas. Ou seja, nesse sentido andamos em círculo.

A esta altura, cabe perguntar: quais seriam então as providências mais urgentes e necessárias? Entre outras medidas, seria importante uniformizar a jurisprudência da Justiça e dos Tribunais de Contas para barrar a aplicação de manobras e artifícios contábeis que permitam o descumprimento da LRF decorrente das diversas interpretações da lei; e completar a regulamentação da LRF, fixando o limite do endividamento federal e a criação do conselho de gestão fiscal.

Atualmente, com a pandemia do coronavírus, está suspensa a aplicação de parte da LRF, devido à decretação do estado de calamidade pública. Por exemplo, a União está dispensada de cumprir a meta que limita o déficit fiscal; estados e municípios ficam com prazos suspensos para o ajuste no excesso de despesa de pessoal e endividamento durante a pandemia, entre outras situações. Se em tempos melhores as coisas já não iam muito bem, agora, com a avalanche de gastos decorrentes da pandemia não podemos esperar muito da LRF, cujos ajustes ficarão então para uma oportunidade futura.

João Francisco Neto, Advogado, doutor em Direito Econômico e Financeiro (USP); Monte Aprazível.