O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), sancionou o novo Código de Posturas do município, aprovado pela Câmara em dezembro de 2020. A lei complementar número 650, em seu artigo 139, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio, traz o texto da emenda da ex-vereadora Márcia Caldas (PSD) — atual secretária do Trabalho na nova gestão do emedebista. Na época, ela era presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Preto (Sincomerciários).
De acordo com o texto, "o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, dos prestadores de serviços, do agronegócio e das organizações do terceiro setor obedecerá à Constituição Federal, à legislação municipal, à legislação trabalhista e demais normas aplicáveis à espécie, convenções e acordos coletivos registrados junto ao órgão competente, facultando-se aos Órgãos de execução do poder de polícia municipal, no atendimento do interesse público local, limitar o horário de funcionamento nos casos de violação das normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de poluição sonora, perturbação da ordem e do sossego público".
O código estabelece ainda que "será exigido dos estabelecimentos que exercerem suas atividades por período superior à oito horas por dia a comprovação da existência de turnos de trabalho fixos, conforme legislação trabalhista em vigor, bem como a declaração expressa da jornada pretendida, que não poderá ser aleatória ou intermitente, tudo com base no art. 7º, XIII, da Constituição Federal". "Os interessados indicarão no ato da abertura ou alteração da inscrição municipal seu interesse em exercer suas atividades em horários extraordinários ou, para os já inscritos, através de requerimento", consta na lei.
Em nota, a Associação Comercial e Empresarial de Rio Preto (Acirp) disse que conversou com o Poder Público e os procuradores do município para "melhor entender a inconstitucionalidade" da lei aprovada com a emenda. "Estávamos aguardando a publicação para saber se haveria veto ou sanção. Como houve sanção, faremos uma reunião com as principais entidades de Rio Preto (Apas, Apeti, Assescrip, Ciesp, Maçonaria - Loja Cosmos, Rotary Clube S.J. Rio Preto Palácio das Águas, Sincomércio, Sindicont-SJRP, Sindipan, Sinhores, Sinduscon e Sociedade de Medicina e Cirurgia) pois recorreremos judicialmente para que a lei não seja regulamentada", afirmou a Acirp em nota.
