Procuradores cobram explicação sobre honorários

COLUNA DO DIÁRIO

Procuradores cobram explicação sobre honorários

Prefeitura de Rio Preto vai dividir honorários de sucumbência entre os procuradores, descontado IR


Prédio da Prefeitura Municipal de Rio Preto
Prédio da Prefeitura Municipal de Rio Preto - Ivan Feitosa/Prefeitura de Rio Preto

A Associação dos Procuradores da Administração Municipal de Rio Preto (Apam) protocolou pedido de informações no portal da Transparência da Prefeitura, dirigido ao prefeito Edinho Araújo e ao Procurador-Geral do município, Adilson Vedroni, em relação a regras previstas no decreto municipal número 18.665/2020 — publicado em agosto — que regulamenta o pagamento da verba de sucumbência.

Os valores pagos na sucumbência — princípio pelo qual a parte perdedora no processo arca com os honorários do advogado da parte vencedora- deverão ser depositados na conta do Executivo e o limite não pode superar R$ 35,5 mil, que corresponde a 90,75% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39,2 mil. Os valores recebidos pela categoria terão descontados o imposto de renda (IR). No decreto, há previsão de que o pagamento da sucumbência será dividido entre todos os procuradores no dia 20 de cada mês. No pedido de esclarecimentos, a APAM quer saber se o município "pagará os reflexos incidentes sobre a verba pública, isto é, 13º (salário), um terço de férias e retenção previdenciária entre outros". "A quem está sendo destinado o imposto de renda sobre a verba: à União ou ao próprio município?", questiona Gaia Filho, da Associação.

O decreto prevê que pagamentos de parcelamentos feitos por contribuintes que forem depositados na conta bancária da APAM devem ser repassados à conta do município com o objetivo de controlar o teto remuneratório. O teto do funcionalismo, com exceção dos procuradores municipais, é o salário do prefeito, fixado em R$ 17 mil.

Fora do ar - A propaganda eleitoral na televisão, nos programas de dez minutos para candidatos a prefeito, continuou com problemas neste sábado, 10, no bloco exibido à tarde. A candidata a prefeita pelo PT, Celi Regina, ainda não apareceu e o partido tem o terceiro maior tempo. Siglas reclamaram de falhas técnicas na exibição, o que foi motivo de reunião virtual com representantes da Justiça Eleitoral, na noite de sexta-feira.

Na Justiça - Candidato a prefeito pelo PDT, Carlos Arnaldo apresentou contestação em ação da coligação de Edinho Araújo (MDB) sobre vídeo de corte de árvores perto da represa. A Justiça determinou a retirada da peça do candidato do PDT do Facebook e de outras mídias sociais. Carlos Arnaldo cobra apresentação de laudo de que a derrubada foi autorizada, como afirma a coligação de Edinho. O processo será encaminhado para o juiz eleitoral Paulo Marcos Vieira.