Supremo valida lei que amplia desconto de IPTU em Rio Preto

COLUNA DO DIÁRIO

Supremo valida lei que amplia desconto de IPTU em Rio Preto

Lei de Fábio Marcondes permite desconto a dono de imóveis que têm parentes com doenças graves


Vereador Fábio Marcondes (PL), autor da lei que foi contestada pela Prefeitura na Justiça
Vereador Fábio Marcondes (PL), autor da lei que foi contestada pela Prefeitura na Justiça - Johnny Torres/Arquivo

Em decisão unânime, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Prefeitura de Rio Preto contra a lei que estende a possibilidade isenção de IPTU na cidade. A decisão coloca fim à batalha jurídica entre município e a Câmara, que aprovou a lei, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PL).

A regra contestada pela prefeitura permite que donos de imóveis que tenham parentes com doença graves, como câncer, Alzheimer e esclerose múltipla. A norma vale para quem tem um imóvel e renda mensal de até três salários mínimos.

A Prefeitura questionou a norma no Tribunal de Justiça (TJ-SP), que manteve a lei em vigor. Agora, foi a vez do Supremo bater o martelo sobre as regras. O resultado do julgamento, feito no último dia 12, foi encaminhado ao tribunal paulista e publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta, 26.

"O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a competência concorrente entre Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária, ainda que para conceder benefício fiscal", diz o STF. O relator do processo foi o ministro Luís Roberto Barroso.

A lei de Marcondes alterou outra norma semelhante de sua autoria. Pela primeira lei, apenas donos de imóveis com doenças graves teriam a isenção. "Recebo essa decisão com alegria e tranquilidade. É uma lei para ajudar", afirmou o vereador.

Vetado - A Prefeitura de Rio Preto vetou o projeto do vereador Fábio Marcondes (PL) que garantia passe livre aos guardas municipais no transporte público. Segundo a Prefeitura, a proposta é inconstitucional já que o vereador "invadiu a esfera da direção administrativa". No texto, o vereador justificava o passe livre como uma forma de melhorar o rendimento dos agentes e "trazer mais segurança" aos usuários do transporte público.

Cobrança - O prefeito Edinho Araújo (MDB) encaminhou à Câmara um projeto de lei que instaura a cobrança de tarifa de embarque nas salas "VIP" das empresas de ônibus que operam na cidade. Atualmente, apenas as que atuam na rodoviária são alvo da cobrança. A obrigação da fiscalização e os recursos captados com a lei são da Empresa Municipal de Urbanismo (Emurb). Pela proposta, a cobrança valerá para os ônibus urbanos, de turismo e fretamento.

Já era

Representação da ex-vereadora de Rio Preto e presidente do PT, Celi Regina, sobre ausência de aval do Conselho Municipal de Saúde nas ações da Prefeitura no combate à Covid-19 foi arquivada. Celi pedia reunião extraordinária do conselho. Segundo o promotor Carlos Romani (foto), o conselho tem representantes no comitê de enfrentamento da pandemia e atividades presenciais do conselho estão suspensas.

Outra pauta

O vice-governador Rodrigo Garcia (DEM) vem a Rio Preto neste sábado, mas deve ter conversas políticas, além da liberação de verba para o Hospital de Base. O pleito deve ser debatido com aliados. O DEM tem o ex-deputado estadual Orlando Bolçone como pré-candidato a prefeito. Mas Bolçone tem surgido como possível vice de Edinho Araújo (MDB). O presidente estadual do PSDB, Marco Vinholi, também vem a Rio Preto. O partido tem Renato Pupo como pré-candidato.