SANTA ADÉLIA

Justiça condena dois e empresa por fraude


A Justiça condenou por ato de improbidade administrativa Reginaldo Roberto Aranha, presidente da Comissão de Licitações da cidade de Santa Adélia, o advogado Marcos César Minuci de Sousa e sua empresa Minuci e Sousa Sociedade de Advogados, em processo movido pelo Ministério Público (MP) pela contratação de serviços de assessoria e consultoria técnica administrativa ao gabinete do prefeito Guilherme Colombo (DEM), no período de 1º de março de 2018 e 31 de dezembro de 2018. Em fevereiro do ano passado, a Justiça tinha dado liminar suspendendo o contrato.

As punições prevê multa, ressarcimento, perda da função pública a impedimento de participar de contratos e receber benefícios do poder público. A decisão é do juiz da Vara Única de Santa Adélia, Felipe Ferreira Pimenta, é em primeira instância e as partes já recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Aranha teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, foi multado em seis vezes o valor da remuneração recebida como servidor, além de não poder, por cinco anos, firmar contratos com o poder público. Já empresa Minuci e Sousa Sociedade de Advogado terá de ressarcir o erário, solidariamente com seu representante, Marcos César Minuci, no valor de R$ 12,9 mil, além da multa de seis vezes a remuneração recebida na prestação de serviços (R$ 4,3 mil mensais), no total de R$ 25,8 mil. Todos os valores serão corrigidos a partir de 1º de janeiro de 2019. Marcos César ainda teve seus direitos políticos suspensos por três anos.

Na ação civil pública do MP, o prefeito, o secretário de Obras, Marco Antônio Soligo Junior, e o tesoureiro Ailton José da Silva também foram incluídos na ação.

O MP apontou a falta de necessidade da contratação pelo fato da prefeitura ter uma procuradoria do município, além do conflito de interesse na contratação de Minuci, o que foi afastado. O juiz destacou a fraude pela ausência de atestado de recebimento do convite ou de que as empresas convidadas são do ramo contratado.

"Há o envio do convite para quatro e-mails, sendo que, com exceção ao e-mail de [email protected], não há nos autos quais seriam as empresas responsáveis pelos demais e-mails; se os referidos e-mails são utilizados; se as eventuais empresas relacionadas aos e-mails possuem atividades compatíveis com o objeto da licitação e se os responsáveis pelas empresas receberam os convites", diz a decisão.

O juiz entendeu que Aranha "deu início a processo licitatório fraudulento, com nítido objetivo de beneficiar" Minuci e sua empresa, ferindo "os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade."

Marco Antônio e Ailton não agiram com dolo, segundo o magistrado, que reconheceu negligência por parte do prefeito Guilherme Colombo, mas não culpa pela conduta de seus servidores.