TJ libera funcionamento do comércio à noite e aos domingos em Rio Preto

Em decisão unânime nesta quarta-feira, 3, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a exigência de “convenções e acordos coletivos” para abertura do comércio em Rio Preto.

A decisão atende a um pedido da Associação Comercial e Empresarial (Acirp), que questionou, no final do ano passado, a lei sancionada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) que instituiu o Código de Posturas Municipais.

De acordo com a associação, o funcionamento do comércio deve seguir as regras trabalhistas, sem que seja exigido anuência de sindicato de empregados para os horários de funcionamento. Com a decisão do tribunal, estabelecimentos poderão funcionar sem restrição de horário.

Em dezembro do ano passado, o desembargador Costabile-e-Solimene concedeu liminar para suspender o trecho da lei que teve incluída emenda da então vereadora Márcia Caldas.

A Acirp comemorou a decisão, que considerou uma "vitória do empreededorismo". "Considerando que a disciplina do horário de funcionamento dos estabelecimentos locais não mais estará sujeita ao disposto em convenções e acordos coletivos, cumpre agora aos sindicatos patronais, no exercício de suas relevantes funções, conduzirem as negociações dos demais pontos inerentes a tais convenções e acordos, de forma que a flexibilização do horário de funcionamento do comércio não seja frustrada por encargos que inviabilizem tal iniciativa por parte do empresariado", afirmou a entidade.