EM TODO ESTADO

Decreto prevê multa de até R$ 276 mil para quem não usar máscara

Decreto do governador Doria deve ser regulamentado pelas Prefeituras e prevê multa que varia de R$ 276 a R$ 276 mil


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Usuários do transporte público de Rio Preto com máscara no terminal
Usuários do transporte público de Rio Preto com máscara no terminal - Johnny Torres - 05.Mai.2020

Decreto do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que obriga uso de máscara em todo Estado prevê multas que variam de R$ 276,10 a R$ 276,1 mil em caso de descumprimento. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 5.

Para definir a punição em caso de descumprimento, o governo estabeleceu penalidades previstas na lei nº 10.083, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. Segundo a regra, a fiscalização e regulamentação ficará a cargo das prefeituras. A assessoria da Prefeitura de Rio Preto informou que o decreto está em análise para definição de como as penalidades serão aplicadas. A regra entra em vigor a partir desta quinta, 7.

De acordo com o decreto, as penalidades estão previstas no artigo 112 da lei que define infrações sanitárias e penalidades. A falta de máscara deixa a pessoa sujeita a advertência, multa de 10 a 10.000 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor é de R$ 27,61. Com isso, o valor máximo da multa pode chegar a R$ 276,1 mil, de acordo com o decreto.

O decreto exige uso de máscaras "nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população". Ainda determina o uso no "no interior de  estabelecimentos que executem atividades essenciais e em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares."

A regra do Estado ainda prevê punições previstas no Código Penal, no caso de "infração de medida sanitária preventiva" e "desobediência". O artigo 168 do Código estabelece que  "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" resulta em pena, em caso de condenação, de detenção de um mês a um ano, além de multa.

Outro artigo citado no decreto é o 330 do Código Penal, que trata sobre desobediência. Neste caso, a pena por "desobedecer a ordem legal de funcionário público", é de "detenção, de quinze dias a seis meses, e multa."

Segundo a Prefeitura de Rio Preto,  o uso de máscaras já é previsto em decreto municipal nos estabelecimentos comerciais, e também no transporte coletivo. "A responsabilidade da fiscalização do uso de máscaras foi delegada aos municípios e Rio Preto segue as orientações do Estado. Está em estudo a melhor maneira de regulamentar a fiscalização", informou a assessoria.

Veja abaixo o decreto na íntegra 

"DECRETO Nº 64.959,
DE 4 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas 
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde;
Considerando a orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral constitui medida adicional ao distanciamento social, para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração epidêmica (Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública - COVID 19 nº 7);
Considerando a necessidade de se conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,
Decreta:
Artigo 1º - Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, fica determinado, em complemento ao disposto no Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:
I - nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;
II - no interior de:
a) estabelecimentos que executem atividades essenciais, aos quais alude o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;
b) em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.
§ 1º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado, sem prejuízo:
1. na hipótese da alínea “a” do inciso II, do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor;
2. na hipótese da alínea “b” do inciso II, do disposto na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
3. em todas as hipóteses, do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal.
§ 2º - O uso de máscaras de proteção facial constitui condição de ingresso e frequência eventual ou permanente, nos recintos a que alude o inciso II deste artigo.
Artigo 2º - As atribuições de fiscalização decorrentes do disposto no inciso I e na alínea “a” do inciso II do artigo 1º serão delegadas aos Municípios, cabendo à Secretaria da Saúde a representação do Estado nos respectivos instrumentos.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor em 7 de maio de 2020."