SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÁBADO, 04 DE DEZEMBRO DE 2021
FEDERAL

Lei proíbe sacrifício de animais por centros de zoonoses e canis públicos

Pela lei, somente os animais com doenças graves ou incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia

Agência Brasil
Publicado em 21/10/2021 às 09:41Atualizado em 22/10/2021 às 11:05
Lei tem o objetivo de proteger animais e estimular a adoção (Carolina Antunes/PR)

Lei tem o objetivo de proteger animais e estimular a adoção (Carolina Antunes/PR)

Foi publicada na quinta-feira, 21, no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada na quarta-feira, 20, pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.

De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

 
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