A Associação Comercial e Empresarial de Rio Preto (Acirp) entrou com nova ação na Justiça contra a Prefeitura de Rio Preto nesta sexta-feira, 26, para permitir o direito dos filiados à entidade que exercem serviços essenciais poderem retomar as atividades. Segundo o mandado de segurança apresentado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto, "as alterações promovidas ao Decreto ora impugnado claramente violam o princípio constitucional da isonomia, ao ser permitido apenas a supermercados, hipermercados e ao Mercado Municipal o atendimento presencial à população". Caso a liminar seja concedida, a permissão para a atuação será dada exclusivamente aos comerciantes que são associados da Acirp.
Segundo o presidente da associação, Kelvin Kaiser, a medida visa garantir a manutenção do setor produtivo. "Hoje, entramos com um novo pedido de liminar para que os serviços essenciais dos associados da entidade sejam liberados para trabalhar em Rio Preto seguindo o Decreto do Estado - não dá para ter a restrição que o município vive hoje porque será o fim das atividades comerciais. Não existe como o setor produtivo sobreviver ao nível de restrição aplicado no decreto vigente da Prefeitura", afirmou, por meio de nota.
Segundo o pedido da Acirp, seriam permitidas as atividades de minimercados, mercearias, armazéns, padaria e confeitarias com predominância de revenda. Açougues, peixarias, hortifrútis, lojas de conveniência e o comércio produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.
No processo, a entidade pede a permissão para que instituições privadas de ensino e escritórios de advocacia possam atuar.
A entidade já havia entrado com uma ação para que fossem criados leitos de UTI, enfermaria e também um hospital de campanha na cidade, de maneira compulsória, até que a cidade pudesse retornar para a fase laranja do Plano São Paulo, que permite a retomada das atividades comerciais de maneira limitada. Este processo ainda tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto.