A juíza da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana Santos, negou liminar requerida em ação assinada pela deputada federal Carla Zambelli (PSL) que questionava o lockdown e pedia a suspensão de restrições do decreto. O mandado de segurança em nome da empresa Rio Lixas Indústria e Comércio de Abrasivos Importação e Exportação foi assinado pelo advogado Marcelo Zola Peres e pela deputada. Ele foi candidato a vice-prefeito no ano passado pelo PTRB, que tinha como prefeiturável Paulo Bassan, do mesmo partido. Bassan recebeu apoio de Carla Zambelli na campanha.
A ação pedia que a Justiça obrigasse a Prefeitura de Rio Preto a liberar o funcionamento da empresa, que atua no ramo atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho para fabricação de abrasivos, por ser serviço considerado essencial. Além disso, o pedido questionou trechos do decreto que determina restrições de circulação pela cidade e abertura de serviços do comércio.
O advogado citou a lei federal que rege sobre as regras da pandemia para defender que as atividades da empresa não poderiam ser paralisadas. "O pedido cita a falta de embasamento científico do decreto, além da inconstitucionalidade da regra adotada pela prefeitura de medidas típicas de estado de sítio", defendeu a deputada no Twitter.
Já na análise da juíza, não há dúvidas quanto ao fato de que as atividades comerciais exercidas pela empresa são consideradas essenciais pela legislação federal, mas, para a magistrada, não é esse o ponto. "Resta, assim, saber se o município poderia editar regras locais ainda mais restritivas, em virtude de sua peculiar situação. E a resposta é positiva", decidiu.
A magistrada defendeu que o município tem autonomia para decidir diante da necessidade de enfrentamento à Covid-19. "A gravidade da situação vivenciada exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre respeitada a competência constitucional de cada ente da Federação para atuar, dentro de sua área territorial e com vistas a resguardar sua necessária autonomia para assim proceder", escreveu.
Edinho editou o decreto diante de aumento de casos de infecção de alta de internações e aumento de mortes. A deputada bolsonarista chegou a gravar um vídeo para criticar a medida que determina, por exemplo, que para abastecimento de veículos, o motorista deve apresentar comprovante da necessidade da locomoção. Zambelli é contra restrições.
Na Justiça, o advogado afirma que o decreto estabeleceu um "estado de sítio". "O malsinado Decreto nº 18.861/2.021, instituiu verdadeiro 'estado de sítio' - totalmente restritivo, de forma dracônica (sic) e ilegal, ao determinar que, em seus artigos 4º, 6º, 7º, 8º e 11º, restrição de circulação, o fechamento de empresas de todos os ramos, multas, sansões penais, interdição em estabelecimentos e até cassação de alvarás de funcionamento", sustentou.
O advogado também defendeu que decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos dias são categóricas, nas palavras de Zola, de que são necessários estudos científicos para embasar ações de flexibilização ou de lockdown.
Em relação a participação da deputada, o advogado afirmou que ela assinou como deputada federal e representante do povo. "A deputada é solidária à causa de São José do Rio Preto referente à abertura comedida do comércio e afrouxamento das restrições, com a observância dos protocolos sanitários e de saúde", escreveu.
(Com Vinícius Marques)