Dezesseis anos depois de entrar em vigor, a Lei da Fila em Rio Preto é ignorada por agências bancárias. Proposta pela Câmara e sancionada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB), a norma proíbe espera por atendimento por mais de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias específicos. Por outro lado, dados da Prefeitura, mostram que a fiscalização do município também é falha para que a legislação seja cumprida. Denúncias podem ser feitas pelo (17) 3201-1310, pelo [email protected], no Poupatempo e Ganha Tempo Cidade Norte.
A Lei número 9.428 está em vigor desde 18 de Abril de 2005. Pela regra, a fila por atendimento só pode se estender e chegar até meia hora de espera em vésperas e após feriados prolongados, no quinto dia útil e no dia 10 de cada mês. Pela lei, as agências são obrigadas a fornecer uma senha ao cliente no momento em que ele chegue na fila. Essa senha deve ter o nome da agência, endereço, data e horário da chegada e o início do atendimento no caixa.
Esta senha é o que pode comprovar se a agência bancária descumpriu a regra. Mas ao contrário do que exige a lei, por relatos colhidos pelo Diário na porta das agências, os bancos adotam uma prática de atrasar o fornecimento da senha, o que, automaticamente, podem isentá-los da prova de que estão ignorando a lei.
"O papel (senha), eles entregam a cada 30 minutos. Na semana passada, eu fiquei quatro quase horas esperando. Chamaram o gerente, um desrespeito. A lei (Lei da Fila) não serve para nada", disse Pedro Gabriel, 51 anos, cliente da Caixa Econômica Federal. "Já para 'ricos' que vem fazer depósitos de R$ 50 mil, vai na 'boa', direito no caixa", completou.
Outra cliente do banco público, Tarcísia Silva de Alckmin, 29 anos, também relatou demora em torno de meia hora até receber a senha. Ela chegou cedo na agência, às 9h15, recebeu a senha que comprova o horário de chegada e às 10h45, quando a reportagem a encontrou, ela ainda aguardava. "Isso depois de ir em três caixas", afirmou.
Relatos semelhantes na agência do Bradesco, ao lado do Fórum central. "Hoje foi uns quinze minutos, mas sexta-feira (dia 19) fiquei umas duas horas esperando. E a senha só depois que entra lá dentro do banco", disse o empresário Bruno Conde de Paula, 32 anos.
Na agência do Santander, também afirmações de clientes sobre demora na entrega dos comprovantes de horário de chegada. "Há uns dez minutos na fila para entregar. Depois que entrega aí é rápido", contou o programador Marcelo Braga, 19 anos. "Já fiquei mais de 30 minutos na espera, com meu filho no carrinho", completou a atendente Leia Oliveira, 25 anos.
Penalidades
A multa para as agências que descumprirem a lei é de R$ 18,6 mil referentes a 296 unidades fiscais do município (UFMs). Em caso de reincidências, a penalidade pode chegar a R$ 125,9 mil, equivalentes a 2 mil UFMs. Já na quinta reincidência, cabe a suspensão do alvará de funcionamento do município. Apesar das punições previstas, a Prefeitura informou que os últimos dados da fiscalização é de julho do ano passado. De 2005 até o período, foram 148 notificações, 611 advertências e 698 autos de infração.
"Precisamos cobrar o setor da fiscalização, com a questão do auxílio realmente ficou difícil, o que afetou mais a caixa, mas acho que no momento tem que cumprir. Na sexta-feira (19) eu recebi uma cobrança de um munícipe que ficou 40 minutos na fila. Vou aproveitar a matéria e fazer a cobrança pública", afirmou o presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), autor da lei.
Segundo a Prefeitura, a fiscalização é feita por vistoria ou denúncia. "Todavia, diante do cenário de calamidade pública causado pela pandemia, todos os procedimentos de rotina estão suspensos por diversos motivos que levaram a um aumento no tempo de espera por atendimento", informou por nota.