A juíza da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana Santos, determinou nesta segunda-feira, 22, suspensão de licitação da Prefeitura de Rio Preto de serviço de coleta de lixo no município. A concorrência, que prevê gastos de até R$ 81,9 milhões em contrato de um ano, foi questionada na Justiça por uma das empresas que participam da licitação, dividida em três lotes. A Justiça ainda determinou que a Prefeitura elabore novo edital com detalhamento de valores previstos na planilha de custos da licitação. Segundo a decisão, há risco de "prejuízos aos licitantes na elaboração de suas propostas". A decisão atende pedido da KTM Administração e Engenharia, que tem sede em Belo Horizonte.

"Não se verifica que os valores tenham sido devidamente detalhados, como determina o artigo 7º da Lei n. 8.666/93, podendo vir a causar prejuízos aos licitantes na elaboração de suas propostas", afirma trecho da decisão.

A empresa, que participa da licitação, havia apresentado impugnação do edital, o que foi negado na esfera administrativa pela Comissão de Licitações do Executivo, com base em parecer da Secretaria de Meio Ambiante, pasta que será gestora e responsável pela fiscalização do contrato.

As propostas da concorrência foram apresentadas na quinta-feira, 18. No total, 14 empresas estão na disputa pelos lotes da licitação. Segundo a assessoria da Prefeitura, a comissão faz análise da documentação da habilitação das empresas.

Na Justiça, a empresa KTM Administração e Engenharia questionou "ausência das planilhas referenciais de composição dos preços unitários, bem como à exigência de apresentação de declarações, em fase de habilitação, de que a concorrente disponibilizará Estação de Transbordo e respectiva licença ambiental no prazo exíguo de 10 dias caso se sagre vencedora."

A magistrada determinou a paralisação da concorrência. "Defiro o pedido em sede de liminar para o fim de determinar que a impetrada interrompa o processo licitatório relacionado à concorrência e elabore novo edital trazendo planilhas de valores", afirma a decisão.

A empresa apresentou proposta para o lote 1 da disputa, que prevê basicamente serviço de coleta e transporte ao local de transbordo de lixo domiciliares, além de varrição de ruas, limpeza de praças e manutenção de aterro sanitário desativado. O lote prevê custos de até R$ 48,9 milhões.

O segundo lote, com estimativa de gastos de até R$ 17 milhões, é de serviço de transporte e processamento dos resíduos sólidos domiciliares em Usina de Triagem e Compostagem. Já o terceiro lote, com despesa prevista de até R$ 15,9 milhões, prevê transporte e destinação final em aterro sanitário licenciado.

A licitação foi suspensa em 2020 por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a divisão em lotes. A concorrência foi reaberta em janeiro.

O procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi, afirmou nesta segunda-feira que o mesmo questionamento foi feito no Tribunal de Contas do Estado (TCE), e teve pedido de suspensão rejeitado. O procurador disse que as planilhas constam no edital e serão levadas à Justiça.

"Essa questão já foi rechaçada pelo Tribunal de Contas e as planilhas estão disponíveis a todas empresas. Vamos apresentar a decisão à Justiça com pedido de reconsideração", afirmou Thiesi. A Prefeitura ainda irá argumentar que a decisão pode interferir no prazo de conclusão da licitação. O contrato atual, com a Constroeste, termina em maio.