A Câmara de Rio Preto analisa na terça-feira, 23, o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) a projeto de lei aprovado pela Câmara para criação do 'IPTU Verde' em Rio Preto. Outros três vetos estão na pauta da sessão, além do projeto do Executivo que cria o Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero.

O veto de Edinho à lei aprovada pelos vereadores para concessão de isenção parcial no valor do IPTU a imóveis, com medidas que preservem o meio ambiente, foi encaminhado à Câmara com a justificativa de que a norma é uma "ofensa formal à Legislação Federal", por reduzir a arrecadação. "O que comprometerá as políticas públicas (...) diante do Orçamento Fiscal aprovado e em vigor", afirma o documento.

De autoria do vereador Pedro Roberto (Patriota), atual presidente da Câmara, a lei foi vetada totalmente. "Já que não há clareza quanto à abrangência e alcance de suas disposições, nem escalonamento e proporcionalidade para o gozo do benefício previsto para a concessão da isenção", sustentou o Executivo.

Outros três vetos estão na pauta, entre eles, o veto total ao projeto de lei, de Paulo Pauléra (PP), que permite os guardas civis municipais a realizarem horas extras. A justificativa do veto afirma que a proibição de horas extras já foi revogada.

A Câmara também vota a legalidade do projeto do governo que cria um conselho municipal para a população LGBTQI . Outros três projetos de resolução também está na pauta.