Parecer da Diretoria Jurídica da Câmara de Rio Preto classificou como ilegal e inconstitucional projeto de lei que reconhece como atividades essenciais os serviços prestados por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza e barbearias, shoppings e praças de alimentação. A proposta foi apresentada no Legislativo de Rio Preto pelo vereador Anderson Branco (PL).

De acordo com o parecer, o projeto interfere em ações que seriam exclusivas do município. "Quando o vereador autor se dispõe a, por iniciativa parlamentar, regulamentar matéria inerente à Administração, está a invadir esfera de atuação do Chefe do Executivo, a quem compete, com o auxílio dos Secretários, a direção superior da Administração", afirma trecho do parecer.

Branco defende a proposta. "A Diretoria Jurídica tem todo o direito, está no papel deles de avaliar conforme a lei. Eu ouço o anseio da população, para que tornasse essencial para salvar vidas", disse.

A análise jurídica foi solicitada por Bruno Marinho (Patriota), integrante da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

(Com Francela Pinheiro)