Mais duas representações para suspender licitação da Prefeitura de Rio Preto para contratação de empresa que ficará responsável por serviço de coleta de lixo, varrição de ruas, limpezas de praças, transbordo, triagem e destinação final foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado nesta terça-feira, 16.

Os questionamentos sobre a concorrência da Prefeitura foram feitos pelas empresas TDF Ambiental e Comercial e W.J.C Prestadora de Serviços. Os pedidos para suspender a licitação foram rejeitados pelo conselheiro do TCE Sidney Estanislau Beraldo. Três representações também com pedidos de suspensão foram negados na segunda, 16.

A abertura das propostas da concorrência está marcada para esta quinta-feira, 18. A concorrência, dividida em três lotes por determinação do TCE, prevê gastos de até R$ 81,8 milhões em um ano. O contrato é vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, comandada por Kátia Penteado.

Os questionamentos analisados nesta terça foram relativos à possibilidade de empresa vencedora usar área perto de aterro desativado, da Prefeitura, para transbordo. A área deve ser autorizada pela Cetesb, o que demandaria prazo. Outro apontamento foi sobre "ausência de detalhamento dos custos unitários dos serviços".

"Considerando a impossibilidade de se promover etapa de investigação e produção de provas no rito sumaríssimo do exame prévio do edital, há de se presumir, ao menos por ora, ser legítimo o ato administrativo, não cabendo fulminá-lo por conta de inquestionável existência de manifesta ilegalidade ou indícios concretos de restrição à participação de interessados", decidiu o conselheiro do TCE.