O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), vetou 17 propostas de lei aprovadas pela Câmara no final de 2020. Na última leva de vetos, encaminhada ao Legislativo na terça-feira, 12, o governo do emedebista barrou três projetos de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD) e dos ex-vereadores José Lagoeiro (Patriota) e Jean Dornelas (MDB).
O veto ao projeto de Menezes barrou a lei aprovada para que as faturas do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) informe sobre poda e supressão de árvores. A proposta foi aprovada em extraordinária, em 19 de dezembro.
Na justificativa do veto, assinado por Edinho, há afirmação de que o projeto de lei invade a "competência privativa do Poder Executivo". O texto afirma ainda que o Semae é uma autarquia e, por conseguinte, apenas o Executivo poderia propor alterações.
O projeto de lei do ex-vereador Zé da Academia (Patriota), que determina que as pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) tenha o direito de escolher se serão atendidas por profissional homem ou mulher, também foi vetado na íntegra.
O projeto também foi aprovado nas últimas sessões de 2020 e prevê a regra tanto para consultas médicas, como para exames, atendimentos de urgência, emergência ou em plantão. Além da incompetência de poder, a justificativa do veto afirma que a Saúde possui profissionais treinados no atendimento a todos que usam a rede pública de saúde. "Cujas práticas são pautadas no respeito, na dignidade da pessoa, na preservação do sigilo e no cuidado com o paciente", diz o texto.
A proposta de lei, do ex-vereador Jean Dornelas, que prevê a possibilidade de unificar as informações de alvarás, licenças e qualquer outra autorização de estabelecimentos no município também sofreu veto total do prefeito. O projeto também foi aprovado no final do ano passado.
O governo também usou a justificativa de que a lei "invade matéria reservada ao Executivo quanto à gestão dos serviços públicos, sendo inconstitucional lei de iniciativa parlamentar". O texto também afirma que o município organiza uma integração dos sistemas de licenças locais, além do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).
Segundo o município, essa união faz a junção das licenças expedidas por diversos órgãos, liberado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, "que por questões técnicas, somente pode ser por ela emitido, já que o Município não participa desse procedimento", afirmou.
Do restante dos vetos, Edinho também barrou o projeto de Dornelas aprovado na Câmara para que obras nas principais avenidas sejam autorizadas só durante a noite. As duas propostas de criação de auxílio emergencial para pequenos empreendedores, do vereador Anderson Branco (PL) também foram vetadas.
Os vetos serão analisados em Plenário e poderão ser mantidos ou rejeitados. No caso de haver rejeição, a Prefeitura pode entrar na Justiça contra a lei por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).