Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados

Mesmo que por dívida de propaganda eleitoral

Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados


Os recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados, mesmo em ações de cobrança de dívida por propaganda eleitoral. Esse foi o entendimento fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso dos diretórios do PT e do MDB no Distrito Federal. O relator do processo no STJ foi o ministro Luis Felipe Salomão, que também é integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral.

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que havia autorizado a penhora de valores do Fundo Partidário até o limite de uma dívida originada por prestação de serviço de propaganda eleitoral.

O recurso das legendas teve origem em pedido de cumprimento de sentença formulado por uma gráfica, que tentava receber cerca de R$ 708 mil por serviços de propaganda eleitoral prestados à campanha de um candidato ao cargo de governador do Distrito Federal nas Eleições 2018. Após o prazo para pagamento voluntário, a gráfica requereu a penhora pelo sistema BacenJud, por meio do qual foram bloqueados aproximadamente R$ 192 mil.

Contra a decisão, o MDB argumentou que os valores bloqueados seriam oriundos do Fundo Partidário e, portanto, deveriam ser considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil (CPC).

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que, devido à natureza pública, os recursos que compõem o Fundo Partidário são impenhoráveis, ainda que sejam incorporados ao patrimônio das agremiações, que são organizações de direito privado. Os recursos do Fundo são destinados pelo Tesouro Nacional à manutenção dos partidos registrados na Justiça Eleitoral.