Lei permite distribuição de 'santinhos', sem aglomeração em Rio Preto

ELEIÇÕES 2020

Lei permite distribuição de 'santinhos', sem aglomeração em Rio Preto

Juiz da 267ª Zona Eleitoral, Paulo Marcos Vieira, afirma que nada impede distribuição de santinhos de candidatos; o magistrado alerta, no entanto, para aglomerações e uso da máscara em Rio Preto


Juiz eleitoral Paulo Marcos Vieira recebeu consulta do comando da Polícia Militar sobre a campanha
Juiz eleitoral Paulo Marcos Vieira recebeu consulta do comando da Polícia Militar sobre a campanha - Johnny Torres 11/4/2019

Após consulta do comando da Polícia Militar, o juiz da 267ª Zona Eleitoral, Paulo Marcos Veira, afirmou que não existe proibição para distribuição de santinho — ou cartões de visita — por candidatos em feiras livres ou ruas da cidade. A única ressalva feita pelo magistrado é com a possível aglomeração de pessoas, o que não é permitido por conta da pandemia do coronavírus.

No último domingo, 4, candidato a vereador Marcinho Morais (PP) afirmou que policiais impediram apoiadores de distribuir santinhos nas feiras do município. "Meus apoiadores foram barrados pela polícia na feira do Solo Sagrado e também lá no bairro João Paulo II dizendo que eles não podem entregar santinhos de mão em mão. Eu estou indignado. Eu fico louco. Mudaram de fase. Foram para a cor vermelha, azul, preta e liberaram festas, eventos e buffet. Agora, eu não posso entregar santinho nas mãos das pessoas", afirmou Morais. "É só para desequilibrar mesmo o jogo eleitoral. É só para prevalecer os grandes mesmo. Porque nós que somos pequenos não conseguimos fazer nada na cidade. Não sei porque acontece isso tipo de regra aqui na cidade."

O Diário entrou em contato com a Polícia Militar para perguntar o que aconteceu e qual é a orientação em relação a entrega de propaganda eleitoral neste período da campanha eleitoral. A corporação informou que não houve registro de ocorrência. "Contudo existe no município de São José do Rio Preto uma deliberação municipal 02/2020 - Comitê Gestor Covid-19 — que proíbe durante a pandemia a distribuição de panfletos, entre outras abordagens que não respeitem o distanciamento mínimo entre pessoas, nas vias públicas", afirmou a Polícia Militar em nota

De acordo com o juiz da 267ª Zona Eleitoral, a legislação municipal não pode proibir a entrega do material de campanha. "É recomendado, pela pandemia a não entrega, mas não há proibição", afirmou Vieira.

O magistrado reforçou a recomendação ainda "do uso de máscara e que se evite aglomeração".

O promotor eleitoral, Marcos Lelis, afirmou que é necessário ter bom senso neste momento. "Não há restrição na distribuição de material de campanha. É óbvio que é necessário usar máscaras e seguir as normas da Vigilância Sanitária, como o distanciamento social", afirmou Lelis.

Em nota, a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) afirmou que a lei eleitoral não veda a distribuição de material impresso. "A orientação é para que atentem aos cuidados indicados pelas autoridades sanitárias e que sejam seguidas as determinações dos decretos municipais e estaduais", consta na nota.

A Prefeitura de Rio Preto afirmou que quem regulamenta a propaganda eleitoral é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Democracia

O 17º Batalhão de Polícia Militar em Rio Preto afirmou em nota "que a corporação por ser um órgão Estadual legalista e primar pela democracia do Brasil, atua de forma conjunta e em apoio ao Tribunal Regional Eleitoral seguindo todos os decretos Federais e Estaduais e em especial no atual momento que vivemos sobre a pandemia do Covid-19".

Na mesma nota, o comando do 17º Batalhão convidou o candidato a a vereador Marcinho Morais a comparecer na sua sede "para passar maiores informações e conhecer o trabalho desenvolvido pela Policia Militar no município".

Propaganda eleitoral

Artigo 1º, § 3º, da EC 107/20:

VI - os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional

Artigo 41 da Lei nº 9504:

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40

Artigo 38 da Lei nº 9504:

Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação
ou candidato

Artigo 21 da Resolução 23.610:

Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio de distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato, sendo-lhes facultada, inclusive, a impressão em braille
dos mesmos conteúdos (Lei nº 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto nº 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29).