Projeto de cobrança por aplicativo avança

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Projeto de cobrança por aplicativo avança


Sessão da Câmara de Rio Preto antes da pandemia de Covid-19
Sessão da Câmara de Rio Preto antes da pandemia de Covid-19 - Johnny Torres 2/6/2020

A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira, 6, em 1ª votação, quanto a legalidade, o projeto que permite à prefeitura a notificação de multas e atos administrativos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. O texto foi apresentado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) e pode ser votado já na próxima sessão.

Segundo o texto, o município poderá comunicar atos administrativos como lançamentos tributários, multas, decisões administrativas e certidões. A autuação por aplicativo de mensagens instantâneas será feita por meio de número com identificação oficial da Prefeitura. Atualmente, quando o poder público precisa notificar um munícipe, tem que fazê-lo por meio de correspondência enviada ao endereço fiscal cadastrado com aviso de recebimento.

A mensagem enviada ao contribuinte poderá conter em anexo documentos em suporte digital ou indicar o caminho de acesso desses no Portal do Município. E uma vez que o contribuinte seja contatado pelo número, poderá ser comunicado dos atos administrativos pelo mesmo canal utilizado.

Os vereadores, ainda acataram os vetos da Prefeitura aos projetos apresentados pelo presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP). Um deles estabelecia regras para a instalação de água para vendedores ambulantes e outro passava a classificar os contabilistas como serviço essencial. Este último texto foi apresentado durante o período de mini-lockdown.

A Câmara ainda aprovou a outorga de uso de dois prédios públicos, para a Sociedade Cultural Ítalo-Brasileira Amici D'Itália e para a Faculdade de Medicina de Rio Preto (Famerp).