TCU condena Edinho a devolver R$ 90 mil aos cofres públicos

Dívida

TCU condena Edinho a devolver R$ 90 mil aos cofres públicos

Prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), teve conta de convênio firmado entre o município e a União julgado irregular pelo órgão federal; emedebista diz que vai apresentar novo recurso para reverter decisão


Edinho Araújo (MDB), prefeito de Rio Preto, afirmou que vai recorrer de decisão junto ao próprio TCU
Edinho Araújo (MDB), prefeito de Rio Preto, afirmou que vai recorrer de decisão junto ao próprio TCU - Johnny Torres 14/8/2020

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregular prestação de contas do prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), e determinou que ele faça o recolhimento de dívida de R$ 90 mil aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social — com juros e correção monetária. De acordo com decisão do órgão federal, não houve comprovação da aplicação de recursos destinados pelo governo federal à Fraternidade Samaritanos de Ação Social (Frater) no ano de 2002, durante o primeiro mandato do emedebista.

Em decisão do dia 8 de setembro, o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues autorizou o parcelamento do débito em até 36 vezes e concedeu prazo de 15 dias, a conta do recebimento da notificação, para que Edinho comprove o recolhimento do valor. Caso o prefeito não atenda a notificação, ele ficaria sujeito a cobrança da dívida em ação judicial com base na lei 8.443/92.

Na mesma decisão, a Prefeitura também foi condenada à devolução de R$ 42 mil aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social.

O processo no TCU foi instaurado a pedido do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) contra Edinho, com base em convênio firmado entre a União — representada pelo MDS/Secretaria de Estado de Assistência Social — e o município. Na época, o convênio tinha como objeto o "Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar Ampliada no Combate à Exploração Sexual Comercial Infanto-Juvenil/Atendimento à Criança e ao Adolescente". Foi previsto repasse de R$ 300 mil pelo governo federal, sendo R$ 75 mil o valor estipulado como contrapartida do município.

Notificação

De acordo com a decisão do TCU, após a prestação de contas, ainda em 2004, o MDS encaminhou o mencionado ofício aos responsáveis, por meio do qual os notificou da incompletude da prestação de contas e solicitou o envio de peças complementares ou a devolução do total dos recursos, pelo que "pode-se considerar que os responsáveis tiveram conhecimento de que a prestação não havia sido aceita e de que deveriam buscar documentos adequados para a comprovação da execução do ajuste".

"Logo, é razoável considerar que a primeira notificação dos responsáveis ocorreu em outubro de 2004, pois nesse momento já souberam da irregularidade das contas", afirma trecho da decisão.

O prefeito afirmou em sua defesa que "o objeto foi adequadamente executado, tendo como beneficiário direto os alunos assistidos, e de forma indireta, as suas famílias e a comunidade onde o atendimento fora executado".

O prefeito fez um pedido de reconsideração da decisão do TCU a apresentou resultado de julgamento em seu favor na Justiça Federal. Ele argumentou que a decisão declarou "inexigível o débito e que a municipalidade depositou, integralmente, os valores no bojo da ação judicial". O Tribunal afirmou que "com base no princípio da independência das instâncias, o TCU está livre para exercer a sua competência, independentemente do entendimento adotado pelo Poder Judiciário sobre o assunto".

Em nota, a assessoria de Edinho afirmou que será interposto recurso — embargos de declaração — uma vez que não foi apreciada a situação de que a mesma questão está também sendo discutida no Judiciário, onde já foi dado ganho de causa ao Município, tendo sido reconhecida a prescrição da matéria.

"Como se isso não bastasse, o TCU também não levou em consideração o Tema 899 recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal - matéria de repercussão geral, no qual o STF reconhece que: 'É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas'. STF. Plenário. RE 636886, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral - Tema 899)'", afirmou Edinho na nota. (RL)