Câmara de Rio Preto analisa multas 'sem papel'

SESSÃO

Câmara de Rio Preto analisa multas 'sem papel'

Atualmente toda e qualquer multa aplicada pelo município, segundo a Lei Orgânica, deve ser encaminhada ao endereço fiscal do contribuinte com aviso de recebimento


Sessões presenciais da Câmara ainda não têm previsão de quando serão retomadas: encontros virtuais
Sessões presenciais da Câmara ainda não têm previsão de quando serão retomadas: encontros virtuais - Guilherme Baffi 16/6/2020

A Câmara de Rio Preto começa a analisar na sessão da próxima terça-feira, 6, o projeto de lei apresentado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) que permite a prefeitura multar por meios eletrônicos, incluindo aplicativos de mensagens instantâneas. Atualmente toda e qualquer multa aplicada pelo município, segundo a Lei Orgânica, deve ser encaminhada ao endereço fiscal do contribuinte com aviso de recebimento.

Segundo o texto o município poderá comunicar atos administrativos como lançamentos tributários, multas, decisões administrativas e certidões. A autuação por aplicativo de mensagens instantâneas será feita por meio de número com identificação oficial da Prefeitura.

A mensagem enviada ao contribuinte poderá conter em anexo documentos em suporte digital ou indicar o caminho de acesso desses no Portal do Município. E uma vez que o contribuinte seja contatado pelo número, poderá ser comunicado dos atos administrativos pelo mesmo canal utilizado.

Ainda, segundo o texto, para evitar situações em que o contribuinte alegue não ter sido autuado, está incluso no projeto que "a notificação considerar-se-á recebida e o administrado ciente, quando o recebimento da mensagem ou do documento forem confirmados pelo destinatário ou de forma automática por sinal, mensagem ou registro do sistema".

A sessão ainda analisa dois vetos do prefeito Edinho Araújo (MDB) que devem ser acatados, segundo o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP). O primeiro projeto versa sobre o fornecimento de água pelo Semae aos vendedores ambulantes de Rio Preto e o segundo transformava os escritórios de contabilidade em essenciais, mas com o avanço de Rio Preto da fase laranja para a fase amarela do Plano São Paulo, a alteração não teria efeito.

Sem presença

A Câmara de Rio Preto ainda não tem uma previsão sobre quando irá retomar as votações presenciais no legislativo. Desde julho deste ano, para evitar a contaminação dos vereadores com o coronavírus, as sessões são realizadas apenas de maneira virtual. Somente o presidente do Legislativo e o primeiro secretário comparecem de maneira presencial no plenário para efetuar a leitura da ordem do dia.

Segundo o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), somente no final da semana é que uma decisão deve ser tomada. "Vou esperar até a sexta-feira para ver o que o Comitê (Gestor de Combate ao Coronavírus) vai falar. Se puder, vamos ver se a gente consegue retomar as sessões presenciais", afirmou.