Associação de escritórios em Rio Preto contesta restrição na Justiça

DECRETO

Associação de escritórios em Rio Preto contesta restrição na Justiça

Norma da Prefeitura determina fechamento de escritórios na segunda-feira e na terça-feira


A Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Rio Preto (Assescrip) entrou com pedido na Justiça para que escritórios possam abrir diariamente, sem restrições determinadas por regras da Prefeitura em ações de combate à pandemia de coronavírus.

Na Justiça, a associação afirma que atividade é reconhecida como essencial por lei federal e não pode ter atendimento limitado. A norma da Prefeitura determina fechamento de escritórios na segunda-feira e terça-feira. O atendimento presencial três dias por semana pode ser feito das 11h às 15h. A entidade pede que a Justiça conceda liminar que autorize o funcionamento diário a seus associados. O fechamento parcial de atividades, que incluem comércio varejista e shoppings, foi chamada pela Prefeitura de "mini-lockdown." "A proibição de funcionamento às segundas e terças-feiras não só impacta na consecução dos objetivos de sua atividade, como também gera insegurança jurídica quanto aos funcionários colocados em "home-office", que passariam a estar ilegalmente em atividade, caso trabalhem nesses dois dias", afirma trecho da ação.

O processo foi distribuído ao juiz da 1ª Vara da Fazenda, Adilson Araki Ribeiro. O magistrado determinou que a Prefeitura se manifeste sobre o pedido no prazo de 72 horas.