LIMINAR NEGADA

Justiça matém suspensão de concursos e nomeações em Rio Preto

Medida incluída em decreto municipal é válida durante o período de isolamento social; Prefeitura diz que contratações serão feitas pelo município


- Marcos Santos/USP Imagens

O juiz Adilson Araki Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto, negou nesta quarta-feira, 20, liminar pedida pela ação popular movida contra a Prefeitura de Rio Preto para anular trecho de decreto municipal que suspendeu concursos públicos e nomeações durante o período de distanciamento social.

Na decisão, o juiz afirmou que "não cabe ao Judiciário determinar que o Chefe do Executivo contrate ou não, ainda que seja na Secretária de Saúde para alocar profissionais no combate à pandemia." Segundo ele, a questão de como e onde seria investido o dinheiro na saúde compete ao prefeito.

O Ministério Público já havia emitido parecer contrário ao pedido da ação popular. No entendimento do promotor Sérgio Clementino, o município "tem informado diariamente em seu endereço eletrônico que a capacidade de vagas em enfermarias e UTIs das cidades não estão comprometidas atualmente pela pandemia, embora a situação seja preocupante."

A ação queria a anulação do artigo que suspendeu os concursos na cidade, com o argumento de que a medida "prejudica sobremaneira o sistema de saúde" e "busca uma finalidade alheia ou contrária aos interesses da coletividade."

Em sessão na Câmara Municipal na última terça-feira, 19, o secretário de Administração, Luís Roberto Thiesi, afirmou que a Prefeitura de Rio Preto vai contratar professores que passaram em concurso público, mas que ainda não tomaram posse no cargo por conta da pandemia da Covid-19. Segundo ele, as vagas foram criadas por lei e o Executivo é obrigado a efetuar a contratação dos aprovados.

O secretário pediu "paciência" e disse que as contratações serão feitas pelo governo e só não ocorreram ainda devido à despesa de salários que seria criada sem a contraprestação de serviços, já que as aulas estão suspensas no município desde março.