AVAL PARA ENDIVIDAMENTO

Governo poderá quebrar a 'regra de ouro'

Texto também abre crédito de R$ 343,6 bi para a União pagar despesas correntes


Monitor em corredor do Congresso Nacional: quando gestores e o presidente da República descumprem a 'regra de ouro' sem autorização do Congresso podem ser enquadrados em crime de responsabilidade
Monitor em corredor do Congresso Nacional: quando gestores e o presidente da República descumprem a 'regra de ouro' sem autorização do Congresso podem ser enquadrados em crime de responsabilidade - Divulgação/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Deputados federais aprovaram nesta quinta-feira, 21, durante sessão do Congresso Nacional, projeto de lei que que autoriza o governo federal a contornar a chamada "regra de ouro" - que impede o poder público de contrair dívidas para pagar salários e custeio dos órgãos.

O placar foi de 451 votos a 1, e o tema ainda será analisado pelos senadores. A sessão do Congresso é tradicionalmente feita em conjunto pelos parlamentares, mas durante a pandemia, as votações vêm sendo realizadas à distância e em dois momentos: um para a Câmara e outro para o Senado.

O texto, enviado pelo governo, abre crédito de R$ 343,6 bilhões para a União pagar despesas correntes, como salários e contas de custeio da máquina pública. Esse gasto deve ser incluído ainda no Orçamento de 2020.

A "regra de ouro" é prevista na Constituição. Quando descumprida sem a autorização do Congresso, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

Mudanças no texto

O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), alterou o texto enviado pelo governo ao Legislativo, mas não mexeu no valor total. Ele promoveu transferências de recursos que antes seriam aplicados em outras ações.

A pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional, o senador reduziu os recursos destinados a projetos de interesse social em áreas urbanas e rurais e destinou os recursos para ações habitacionais.

"Conforme apontado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, esse ajuste irá permitir a retomada de cerca de 10 mil obras paralisadas, com consequente geração de aproximadamente 20 mil empregos. Se não ocorrer essa mudança, haverá interrupção na cadeia produtiva habitacional, até que se realize o ajuste operacional necessário", esclareceu o relator em seu parecer.

O senador também mudou a destinação de dinheiro que, originalmente, iria como contribuição voluntária a uma convenção sobre o controle do uso do tabaco. O encontro internacional, programado para este ano, foi adiado para novembro de 2021.

Diante da pandemia do novo coronavírus, o relator decidiu enviar os recursos para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplicar em pesquisas, desenvolvimento tecnológico e inovação em saúde.

Foram apresentados três destaques com sugestões para promover alterações no projeto. No entanto, para acelerar a votação do projeto, o relator costurou um acordo com o governo para que esses pedidos sejam contemplados em uma medida provisória.

Arrecadação

A arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais registrou uma queda real total (descontada a inflação) de 28,95% em abril, na comparação com o mesmo mês do ano passado, e somou R$ 101,154 bilhões, informou nesta quinta, 21, a Secretaria da Receita Federal.

Em abril de 2019, a arrecadação havia somado R$ 142,365 bilhões. De acordo com dados da Receita Federal, o resultado de abril deste ano também foi o pior para o mês desde 2006, quando somou R$ 94,505 bilhões. Os valores foram corrigidos pela inflação.

O resultado da arrecadação, em abril, já reflete os efeitos da crise do coronavírus na economia. Com o nível de atividade em queda, recua também o recolhimento de tributos. Além disso, o governo federal fez alterações no prazo de recolhimento de impostos e reduziu a alíquota de alguns tributos. As mudanças visam justamente combater os efeitos da pandemia na economia brasileira.

No início do mês, o governo zerou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que representou uma renúncia de R$ 1,567 bilhão, de acordo com a Receita Federal. O governo também desonerou a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens relacionados ao combate à covid-19, o que representou perda de arrecadação de R$ 104 milhões.

No total, as desonerações concedidas pelo governo resultaram em renúncia fiscal de R$ 34,995 bilhões entre janeiro e abril deste ano, valor maior do que em igual período do ano passado, quando ficou em R$ 32,159 bilhões. Apenas no mês de abril, as desonerações totalizaram R$ 9,963 bilhões, também acima de abril do ano passado (R$ 8,079 bilhões).