SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÁBADO, 22 DE JANEIRO DE 2022
COLUNA DO DIÁRIO

Parecer rebate argumento da Prefeitura contra lei que exige câmeras em locais públicos

A Prefeitura questiona a legalidade de norma de autoria do vereador Celso Peixão (MDB)

Vinícius Marques e Rodrigo Lima
Publicado em 13/11/2021 às 19:37Atualizado em 14/11/2021 às 07:55
Celso Peixão durante sessão da Câmara de Rio Preto; lei de autoria dele foi contestada no Tribunal de Justiça pela Prefeitura, mas recebeu parecer favorável do Ministério
Público (Johnny Torres 28/9/2021)

Celso Peixão durante sessão da Câmara de Rio Preto; lei de autoria dele foi contestada no Tribunal de Justiça pela Prefeitura, mas recebeu parecer favorável do Ministério Público (Johnny Torres 28/9/2021)

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COLUNA DO DIÁRIO

Parecer rebate argumento da Prefeitura contra lei que exige câmeras em locais públicos

A Prefeitura questiona a legalidade de norma de autoria do vereador Celso Peixão (MDB)

Vinícius Marques e Rodrigo Lima
Publicado em 13/11/2021 às 19:37Atualizado em 14/11/2021 às 07:55

Celso Peixão durante sessão da Câmara de Rio Preto; lei de autoria dele foi contestada no Tribunal de Justiça pela Prefeitura, mas recebeu parecer favorável do Ministério Público (Johnny Torres 28/9/2021)

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça coloca em xeque um argumento utilizado pela Prefeitura de Rio Preto em 9 de cada 10 ações movidas contra leis aprovadas pela Câmara: o de que os vereadores não podem criar despesas para o Executivo.

A Prefeitura questiona a legalidade de norma de autoria do vereador Celso Peixão (MDB) que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os prédios e espaços públicos localizados no município. A regra foi suspensa em julho, por decisão liminar (provisória) do Tribunal de Justiça (TJ-SP). A lei obriga a colocação dos equipamentos em praças, pistas de caminhada, áreas de lazer e até quadras poliesportivas. Ou seja, uma espécie de “Big Brother” em quase todos os espaços públicos.

A Prefeitura sustenta na ação que a norma é uma “interferência” e que terá impacto no Orçamento. Mas, segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, o argumento da Prefeitura é puro “sofisma”. “Se trata de verdadeiro sofisma a alegação de que toda e qualquer lei que gere despesa só possa advir de projeto de autoria do Executivo”, diz o parecer, que ainda completa: “Inexiste indevida interferência do Poder Legislativo”. A decisão final sobre o “sofisma” caberá aos desembargadores do TJ.

NOTAS

Encrenca

As imagens de um fiscal da Prefeitura de Rio Preto agredindo um vendedor ambulante na avenida Alberto Andaló, nesta sexta, 12, viraram um problema político para o prefeito Edinho Araújo (MDB). O presidente municipal do Republicanos, Diego Polachini, divulgou nota na qual cobra o Executivo. O dirigente partidário classificou o episódio de “cena vergonhosa”. “Edinho, tome providências”, afirmou. Ainda questionou “para que serve” a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que é comandada por Jorge Luis de Souza e fica responsável pela fiscalização dos ambulantes. Já o vereador João Paulo Rillo (Psol) disse que irá propor a convocação do secretário.

Apura

O secretário de Desenvolvimento comentou o assunto apenas por meio de nota divulgada pela assessoria do governo Edinho. Segundo ele, o setor de fiscalização realiza “mil procedimentos por mês” sobre comerciantes em situação irregular, sem incidentes. Afirma ainda que o fiscal teria sido agredido primeiro. Mas, evidentemente, o incidente ocorreu. Edinho determinou a apuração dos fatos e afirmou, em comunicado divulgado pela assessoria, que “cobrará rigorosa apuração dos fatos”. A conferir.

Muda o jogo

A declaração do ex-governador Geraldo Alckmin, que ainda está no PSDB, de que pode ser candidato a vice-presidente em chapa encabeçada por Lula (PT), provocou grande burburinho também em outra esfera: a eleição para o governo de São Paulo. Isso porque Alckmin lidera as pesquisas no Estado. Quem poderia ganhar com sua saída é Rodrigo Garcia, o candidato do PSDB em São Paulo. Alckmin tem convites para se filiar ao PSD, ao PSB e ao União Brasil, que ainda será formado pela fusão entre DEM e PSL. Rodrigo, porém, ainda terá de superar Fernando Haddad (PT) e Guilherme Boulos (Psol), que aparecem nas pesquisas à frente do tucano.

Na pauta

O presidente da Câmara de Rio Preto, Pedro Roberto (Patriota), colocou na pauta da terça-feira, 16, projeto do vereador Renato Pupo (PSDB) que determina aos secretários municipais o comparecimento uma vez por semestre ao Legislativo para prestar conta de suas ações no Executivo. A proposta encontra forte resistência de parlamentares alinhados ao governo Edinho, que é maioria na Casa. Realista, o autor da proposta estima em 0,1% a chance de a iniciativa passar.

Na área

O deputado federal Vicentinho (PT) visitou o canteiro de obras do Centro de Tradições Nordestinas (CTN) em Rio Preto neste sábado, 13. Ele foi recebido pelo coordenador do centro, Cícero Araújo, e militantes de esquerda, entre eles a ex-vereadora Eni Fernandes. Vicentinho deve tentar a reeleição na campanha eleitoral do próximo ano.

CURTAS

Publica - A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que julgou irregulares, em setembro, os gastos da Câmara de Rio Preto relativos a 2018, na gestão de Jean Charles (MDB), foi publicada no diário oficial neste sábado, 13. Além de apontar “excesso” de cargos em comissão na Casa, o tribunal questionou a “falta de comprovação de interesse público nos gastos com combustíveis”. O ex-presidente do Legislativo pode recorrer. 

 Medica - A Prefeitura de Rio Preto abriu licitação que prevê gastos de até R$ 6,5 milhões para atender decisões da Justiça de fornecimento de medicamentos de alto custo como, por exemplo, para pacientes com câncer.

 
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