Em novo documento sobre perguntas e respostas sobre o projeto de fusão da PIS/Cofins em um único tributo, a Receita Federal disse que os livros podem perder a isenção tributária porque são consumidos pela faixa mais rica da população (acima de 10 salários mínimos).
Com a arrecadação a mais, a Receita diz que o governo poderá "focalizar" em outras políticas públicas, como ocorre em medicamentos, na área de saúde, e em educação.
O documento “Perguntas e Respostas” da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi atualizado ontem pela área da Receita que cuida da proposta de reforma tributária e já é motivo de críticas dos tributaristas por incorporar mudanças de interpretação que não constam no projeto de lei enviado no ano passado. O projeto cria a CBS - tributo no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) - não tem nem relator indicado e está no limbo da discussão da reforma no Congresso.
Hoje, existe uma lei que isenta o mercado de livros e papel para a sua impressão de pagar o PIS e Cofins. A equipe do ministro Paulo Guedes propõe substituir as duas contribuições federais pela CBS, com alíquota de 12%, e acabar com os benefícios fiscais, incluindo o concedido ao mercado editorial.
Na época da divulgação, o fim da imunidade tributária foi bastante polêmico e recebeu críticas de vários setores. Agora na atualização dos “Perguntas e Respostas” não só reitera a medida como tenta dar uma justificativa para o fim da isenção, concedida a partir de 2014.
A Receita argumenta que não existem avaliações que indiquem que houve redução do preço dos livros após a concessão da isenção. “Não foi identificada nem correlação entre uma coisa e outra”, acrescenta o texto.
Para justificar o fim do benefício, o documento acrescenta que dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2019 do IBGE apontam que famílias com renda de até dois salários mínimos não consomem livros não didáticos e a maior parte desses livros é consumida pelas famílias com renda superior a 10 salários mínimos. "Neste sentido, dada a escassez dos recursos públicos, a tributação dos livros permitirá que o dinheiro arrecadado possa ser objetivo de políticas focalizadas, assim como é o caso dos medicamentos, da saúde e da educação no âmbito da CBS”, argumenta a Receita. Essas justificativas não constavam na primeira versão do documento.
Para o especialista em educação e Orçamento, Joao Marcelo Borges, a justificativa da Receita é elitista e piora a situação que já é ruim no País. “Os livros no Brasil já são caros, o que por si só já afasta as pessoas mais pobre, e torna mais caros”, diz Borges, que é pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo ele, a ideia de tributar mais os ricos se aplica a “iates, helicópteros e outros produtos consumidos pela classe mais alta” e não a livros.
Borges destaca que o Brasil, de fato, consome muito poucos livros, com um mercado editorial pequeno e concentrado nos mais ricos. “Uma alíquota sobre os livros tende a ficar concentrada nas famílias mais ricas. Mas, por outro lado, dificulta ainda mais o acesso da população à leitura”, ressalta. Para ele, num Orçamento que roda no vermelho, que falta dinheiro para tudo, a arrecadação maior com essa tributação vai sumir na conta geral do governo.
O tributarista Luiz Bichara, que fez uma leitura atenta do documento da Receita, diz que o governo está usando uma estatística de uma maneira turva e não pode desconsiderar o livro didático, que também será afetado pelo fim da isenção. “Estão usando a estatística como bêbado que usa o poste mais para apoiar do que iluminar”, compara Bichara.
Bichara diz que esse é caso inédito de projeto de lei que fica sendo reinterpretado sem nenhuma alteração no texto. “Têm pontos que através do 'perguntas e respostas' ficam discrepantes do projeto de lei”, critica. Segundo ele, a Receita deveria alterar o projeto de lei e não fazer um novo tira dúvidas. Um exemplo citado por ele é a tributação da atividade fim das empresas e o corte dos benefícios fiscais. Segundo ele, a CBS prevê um corte abrupto dos benefícios do PIS/Cofins, mas no “perguntas e respostas” tem a previsão de manutenção de benefícios a prazo certo.
Procurada, a Receita diz que foi feita uma atualização conforme dúvidas foram surgindo. E que a questão do fim da isenção do livro didático poderá ser debatida na tramitação do projeto no Congresso. E, no caso dos livros didáticos, são itens comprados e entregues pelo setor público.
'Não é só rico que lê no Brasil', rebate Sindicato
Não é só rico que lê no Brasil e o preço médio do livro caiu 40% desde 2004. A informação do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), com base em levantamentos realizados para o setor por renomados institutos de pesquisa, como a Fipe, rebate dados de um documento da Receita Federal com perguntas e respostas sobre o projeto de fusão da PIS/Cofins em um único tributo. Dentro desse projeto, está a proposta da taxação do livro.
O livro é um produto isento de impostos desde a Constituição de 1946, proteção que foi mantida pela atual carta, de 1988. Em 2004, o mercado editorial foi desonerado também do PIS e Cofins, que, pela proposta do governo, seria substituído pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que tornaria os livros sujeitos à tributação mais uma vez, sob alíquota de 12%. Vale lembrar que embora o produto livro seja isento, as editoras pagam outras taxas. No caso de uma empresa de lucro presumido, esse valor fica em cerca de 2%.
Em nota enviada ao Estadão, o Snel, que é presidido por Marcos da Veiga Pereira, comenta três pontos do projeto que vem gerando crítica, debate, apreensão e mobilização do mercado editorial e de leitores desde o ano passado e voltaram à tona agora.
O documento diz que "não existem indicativos que confirmem a redução do preço dos livros após a concessão de PIS/COFINS". O Snel responde: "A Pesquisa Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro, produzida pela FIPE entre os anos 2004 e 2019, e agora pela Nielsen, indica uma queda do preço médio dos livros de 40% no período".
Segundo o governo, que cita a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2019, do IBGE, famílias com renda de até dois salários mínimos não consomem livros não didáticos e a maior parte desses livros é consumida pelas famílias com renda superior a 10 salários mínimos. "Analisando o quadro 1.1.1 da POF de 2017-2018, o consumo de livros não didáticos é dividido 50% entre as famílias com renda acima e abaixo de 10 salários mínimos. Mas a tese da receita confirma a profecia autorrealizável, de que o livro no Brasil é para os ricos", rebate o Snel.
Por fim, no que diz respeito à afirmação "a tributação dos livros permitirá que o dinheiro arrecadado possa ser objeto de políticas focalizadas no âmbito da CBS", o Snel duvida. "Até parece. Nunca o Brasil investiu em Cultura e Educação, o resultado está refletido nas posições vergonhosas que ocupamos no IDH e no PISA".