O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) retomou a partir desta terça-feira, 1º, a emissão das multas nas rodovias estaduais paulistas. A medida segue a Resolução 805 do Conselho Nacional de Trânsito, do governo federal, que cessou a interrupção dos prazos dos processos de órgãos do trânsito. Os prazos haviam sido interrompidos pela Resolução 782, de 18 de junho de 2020, por causa da pandemia de Covid-19.

A publicação da nova resolução restabelece a contagem dos prazos, tendo em vista a normalização das atividades dos órgãos de trânsito e o retorno das atividades presenciais ao público. Para os motoristas que receberam a Notificação de Autuação entre 19/05 e 30/11/2020, os prazos estabelecidos pela nova resolução são diferentes. Eles terão até o dia 31/01/2021 para a realização das solicitações da Indicação de Condutor, Pedido de Advertência por Escrito e Defesa de Autuação. A partir de fevereiro de 2021, todas as Notificações de Penalidade serão emitidas.

Os usuários poderão ainda realizar serviços sobre multas presencialmente na sede do órgão, em São Paulo com agendamentos realizados pelo site do órgão. Cada usuário poderá realizar até cinco serviços por atendimento no local.