Diário da Região

06/09/2012 - 05h12min

Prefeitura de Mirassol

Tribunal barra candidatura de Chim com base na Ficha Limpa

Prefeitura de Mirassol

Edvaldo Santos Chim Palchetti vai recorrer ao TSE para permanecer na disputa
Chim Palchetti vai recorrer ao TSE para permanecer na disputa

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) barrou a candidatura Chim Palchetti (PSD) à Prefeitura de Mirassol. O desembargador Mathias Costa manteve a decisão do juiz eleitoral de Mirassol, Marcos Faustino Dias Brandão, que indeferiu o registro de candidatura de Chim, com base na lei da Ficha Limpa.


Chim foi condenado pelo Tribunal de Justiça em 2004 por crime de abuso de poder econômico, por conta da distribuição de uma revista com feitos e obras do seu governo. Na ocasião, ele era prefeito e candidato a reeleição em Mirassol. Com a lei da Ficha Limpa, são considerados inelegíveis por 8 anos os agentes públicos condenados por abuso de poder por órgão colegiado.


De acordo com a decisão do TRE, a condenação de Chim em 2004 “inviabiliza a candidatura para a presente eleição (2012).” O ex-prefeito de Mirassol que tenta retornar ao cargo contesta. Para Chim, a punição de 2004 venceu em 2007, já que pela legislação em vigor na época ele ficou inelegível por 3 anos.


No entanto, o juiz Marcos Faustino rebateu a alegação do candidato. “Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal a Lei da Ficha Limpa pode, e deve ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência, pois a elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico do processo eleitoral vigente por ocasião da eleição almejada, podendo o direito político passivo ser restringido pela lei, máxime em hipótese em que patente o abuso do poder econômico e político”, afirmou o magistrado na sentença que barrou a candidatura de Chim.


O advogado de Chim, Adauto Rodrigues, disse ontem que o ex-prefeito já recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter a decisão do TRE. “Entendo que a Lei da Ficha Limpa não entrou em vigor para prejudicar ninguém, mas sim para garantir o direito adquirido. A lei não pode retroagir. A condenação de Chim venceu em 2007 e, por isso, ele pode disputar a eleição de 2012”, disse.


Pindorama


O TRE também indeferiu a candidatura de Nelson Trabuco (DEM) à Prefeitura de Pindorama.Ele já foi condenado por improbidade. O pedido de impugnação partiu de Maria Marcondes e foi rejeitado em primeira instância. Ela recorreu e obteve vitória no TRE. Trabuco recorreu ao TSE.



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