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Diário da Região

15/12/2017 - 14h21min

Polêmica

TJ nega recurso e libera arma para Guarda

Polêmica

Edvaldo Santo/Arquivo Promotor de Justiça Rodolfo Strazzi mudou de posicionamento
Promotor de Justiça Rodolfo Strazzi mudou de posicionamento

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo manteve o habeas corpus que garante a 46 guardas municipais o direito de andar armados nas ruas de Rio Preto. O desembargador Otávio Henrique negou recurso do Ministério Público que, no mérito do HC, se posicionou contrário ao uso de revólveres pelos integrantes da corporação.

De acordo com a decisão de Henrique, os guardas municipais tem as mesmas funções e os riscos da Polícia Militar. “Se em todos os municípios a guarda local exerce sempre o mesmo papel de proteger o patrimônio das respectivas municipalidades e também auxiliar as polícias em matéria de segurança pública, nada justifica a possibilidade do porte de arma dentro e fora do horário de serviço para uns e a impossibilidade desse mesmo porte para outros”, afirmou o desembargador.

De acordo com a decisão, mais importante do que o número de habitantes de cada cidade para permitir o armamento da Guarda Municipal, está a função desempenhada pelos representantes da corporação. O promotor de Justiça Rodolfo Strazzi Pereira afirmou que mudou seu posicionamento em relação a autorização para armar os guardas quando tomou conhecimento de que a corporação de Rio Preto não tem autorização do Executivo para usar armas de fogo.

“De tal modo, não temos uma normatização do município por lei e regulamento, seja no que se refere ao porte de arma de fogo em serviço e muito menos no que se refere à regulamentação do porte, ainda que fora de serviço, concluindo-se que a própria corporação entende que tais medida não são necessárias ou oportunas”, consta em trecho do recurso proposto por Pereira. Com a decisão do TJ, os guardas estão liberados para andar com as suas armas, que são “paticulares”.

“Acredito que a concessão do salvo-conduto representa, na prática, o suprimento de uma autorização legal e regulamentar que o Poder Público Municipal ainda não deu aos integrantes da Guarda, o que, frise-se novamente, certo ou errado está dentro de sua esfera de autonomia político-administrativa, já que é tal ente que deve suportar as consequências disto”, argumentou o promotor. Um dos principais questionamento do representante do Ministério Público é em relação a falta de treinamento dos membros da Guarda Municipal.

“Tenho para mim apenas que a lei acertadamente prevê que o próprio órgão ou corporação deve ter a cautela de selecionar e treinar seus integrantes, regulamentando a utilização de armas letais no trabalho ou fora dele, o que ocorre também com outras instituições e não pode ser diferente com a Guarda Municipal, para que os riscos sociais e individuais sejam minimizados”, afirmou Pereira.

O comandante da Guarda Municipal, coronel João Roque Borges de Souza, afirmou que a decisão do TJ garante um “direito pessoal” aos guardas municipais. Ele afirmou, porém, que os membros da corporação terão de passar por treinamento, uma vez que os guardas receberão armas cedidas pela Prefeitura. “Vão receber treinamento de 100 horas aulas. São 70% de aulas práticas e 30% de aulas teóricas”, afirmou.

 

 

 

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