Diário da Região

19/05/2011 - 01h01min

Cargos ilegais

TJ aponta ‘fraude’ em cargos comissionados

Cargos ilegais

Thomaz Vita Neto Tavolaro mobilizou procuradores para recorrer e fazer nova lei
Tavolaro mobilizou procuradores para recorrer e fazer nova lei

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público, obrigando a Prefeitura de Rio Preto a demitir 215 servidores contratados sem concurso público, aponta que houve “tentativa de fraude” da administração municipal ao transformar cargos, já irregulares, criados pelas leis complementares 3/90, 140/02 e 17/03 em cargos de assessor (C2), chefe de departamento (C3) e diretor de serviços (C4), com e edição de nova lei complementar, a 211/05.


De acordo com a decisão do TJ, assinada pelo desembargador Maurício Vidigal, a lei complementar 211, do então prefeito Edinho Araújo (PMDB), renomeou irregularmente como diretor de serviços os cargos que na lei complementar 3 eram denominados radialista, cinegrafista, jornalista, agentes de administração, diretor de serviços, entre outros. A lei 211, que tentou “salvar” os cargos em comissão, ainda renomeou irregularmente como chefe de departamento os cargos que antes eram denominados coordenador de departamento. Já os cargos de administradores regional e distrital passaram a ser chamados irregularmente de assessor.


“A reclassificação demonstra a presença de tentativa de fraude para justificar a existência de cargos de confiança em desacordo com a Constituição. Como podem, sem alterações administrativas, radialistas, cinegrafistas e jornalistas verem seus cargos transformados em diretores de serviços, se não se criou diretoria?”, questionou o desembargador.


Em junho de 2009, o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) também editou lei na tentativa de salvar os comissionados, com a elaboração da lei complementar, desta vez a 286, que definia as atribuições para os cargos de assessor (C2), chefe de departamento (C3) e diretor de serviços (C4). A tentativa também foi criticada pelo desembargador. “A definição de tarefas realizada por lei posterior é forma de mais uma vez conferir aparência de constitucionalidade à anterior criação de cargos”, destacou Vidigal, relator da Adin.


Demissões


Todos os comissionados nomeados para os cargos de assessor (C2), chefe de departamento (C3) e diretor de serviços (C4) deverão ser demitidos imediatamente após a publicação no da sentença do TJ no diário oficial do Estado, o que deve acontecer nos próximos dias. O acórdão já está disponível no sistema do TJ - www.tj.sp.gov.br.


O procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, destacou dois grupos de técnicos da Procuradoria para tentar prorrogar a permanência de 215 servidores comissionados no quadro de servidores da Prefeitura de Rio Preto. O primeiro grupo prepara recurso contra a decisão do TJ, enquanto o segundo grupo de técnicos trabalha na elaboração de nova lei complementar, para readequar os organogramas das secretarias municipais e, com isso, recontratar os comissionados demitidos.


Decisão atinge Barretos


Em situação semelhante à vivida em Rio Preto, a Prefeitura de Barretos não conseguiu reverter decisão do Tribunal de Justiça (TJ) no Superior Tribunal Federal (STJ) e foi obrigada a demitir servidores comissionados que ocupavam cargos criados irregularmente por leis complementares, burlando a Constituição, que obriga a realização de concurso públicos para a contratação de servidores. De acordo com a decisão do TJ, a Prefeitura de Barretos está impedida de nomear servidores comissionados, com exceção dos secretários municipais. A prefeitura recorreu ao STJ, mas não obteve sucesso.


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