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Diário da Região

24/05/2016 - 15h49min

Sem barulho

Câmara proíbe trem à noite em Rio Preto

Sem barulho

A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira, dia 24, projeto que proíbe passagem de trens na cidade das 22h até as 7h. O projeto da vereadora Alessandra Trigo (PSDB) foi provado no mérito e agora segue para sanção ou veto do prefeito Valdomiro Lopes (PSB). Se Valdomiro sancionar a lei, as composições ficam proibidas de usar a linha férrea à noite, sob risco de multa que pode chegar a R$ 506 mil. 


O projeto, de novembro de 2014, determina que a lei deve ser regulamentada pela Prefeitura no prazo de 60  dias. 

 

Veja abaixo a íntegra do projeto 

PROJETO DE LEI Nº 0304/2014

Fica proibido o trânsito de locomotivas e composições de carga no município de São José do Rio Preto-SP no período noturno, da forma que especifica.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido o trânsito de locomotivas e composições de carga no município de São José do Rio Preto-SP no período noturno.

Parágrafo 1º - Esta proibição não se aplica aos trens de turismo, de passageiros e cuja carga seja perecível.

Parágrafo 2º - Para fins desta lei é considerado período noturno o que compreende entre às 22:00 horas a 7:00 horas do outro dia, instado na lei de silêncio.

Art. 3º - A transgressão desta lei será punida com o pagamento de 5.000 (cinco mil) UFMs, dobradas a cada reincidência. Após a terceira reincidência a autoridade competente poderá decretar a perda do direito de uso da linha férrea em qualquer horário do dia.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSITT”

10 de novembro de 2014

Alessandra Trigo

Vereadora – PSDB

 

JUSTIFICATIVA: Em face das últimas notícias ocorridas na cidade de São José do Rio Preto-SP, denotando a precariedade com que o transporte de locomotivas e composições de carga, vem trabalhando, somado a insegurança e falta de dignidade com que os moradores que residem próximos a linha férrea vêm vivendo, chegando a perderem o sono com receio de nova tragédia no município, como a ocorrida no Jardim Conceição, entendemos que a medida se impõe necessária, de uma, para minimizarmos os riscos de acidentes, de duas, restabelecermos a paz para as famílias que convivem com o barulho do trem, de três, fazermos cumprir a lei do silêncio, de quatro, cumprirmos o preceito basilar: dignidade da pessoa humana.


Cumpre esclarecer que fizemos pesquisa a respeito do tema e constatamos que no Município de São José do Rio Preto-SP vigora a Lei do Silêncio e acima de tudo a constituição Federal que garante respeito a Dignidade da Pessoa Humana e o direito à Saúde e Segurança.


Destaca-se que a Agência – ALL – utiliza o espaço do nosso município sem oferecer a segurança que se aguarda exigível de pessoa jurídica de Responsabilidade Objetiva, sem oferecer o respeito à dignidade das pessoas e à Lei do Silêncio, ofendendo, portanto, a coletividade.


O interesse é do cidadão de São José do Rio Preto, é local. Quanto à competência entendido que cabível legislar sobre o tema, uma vez que versa sobre interesse local.


Certo é que, não há que se falar em falta de competência legislativa, a título de parâmetro segue cópia em anexo de acórdão prolatado.

 

Somado a isso é importante salientarmos que se encontra em vigência no Município de São José do Rio Preto o Código de Postura, Lei Complementar nº 17, de 17de dezembro de 1992, onde em seu corpo de normas aduz a proibição da perturbação do sossego com ruídos ou sons excessivos (art. 43 a 45), que seguem:


Lei Complementar nº 17/1992


Art. 43 – É expressamente proibido perturbar

 

Diante do exposto, dúvidas não nos assistem da legalidade do projeto e da sua importância para oferecermos dignidade e segurança às famílias que moram próximas as linhas férreas, razão pela qual peço voto favorável aos nobres pares.

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