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Diário da Região

05/05/2017 - 00h00min

SEM AUTORIZAÇÃO

Processar governador fica mais fácil

SEM AUTORIZAÇÃO

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 4, que a abertura de ação penal contra governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não depende de autorização prévia das respectivas assembleias legislativas. Apesar de o julgamento ter sido apenas sobre os Estados de Mato Grosso, Piauí e Acre, a tese fixada deverá ser convertida em uma súmula vinculante, uma norma que vale para todo o território nacional.

Por 9 votos a 1, os ministros também estabeleceram que o eventual recebimento de denúncia contra governadores no STJ não pode resultar em afastamento automático de acordo com as constituições estaduais - cabe ao STJ, ao longo do processo, dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais contra o governador, como a suspensão do mandato. Ficou vencido, em parte, o relator Celso de Mello. Dias Toffoli não esteve presente na sessão.

O resultado foi a extensão do entendimento a que os ministros já haviam chegado na quarta-feira, 3, no julgamento sobre o Estado de Minas Gerais.

Os ministros entenderam que a licença prévia das assembleias era uma espécie de obstáculo que, na prática, levava à impunidade de governadores. Desde 20 de dezembro de 2003, o STJ formulou 52 pedidos de autorização para processar governadores. Desses pedidos, 36 não foram sequer respondidos pelas assembleias legislativas respectivas e 15 foram negados, de acordo com estatística trazida pelo ministro Luís Roberto Barroso. Só houve uma autorização.

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