Diário da Região

13/02/2004 - 03h29min

Pasep

Prefeitura pede devolução de R$ 6,5 mi à Receita

Pasep

Arquivo Ciocca afirma que os serviços essenciais da Prefeitura serão mantidos
Ciocca afirma que os serviços essenciais da Prefeitura serão mantidos
A Prefeitura de Rio Preto pede a devolução de R$ 6,5 milhões à Receita Federal referentes ao pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), entre 1993 e 1999. O processo está em trâmite, em segunda instância, na Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), localizada em Ribeirão Preto. A Secretaria de Finanças recorre da decisão em primeira instância dada por integrantes da Receita Federal local. O secretário da pasta, José Aparecido Ciocca, questiona a forma de cobrança da contribuição, que destina 1% da receita arrecadada pelo município à União, nos últimos dez anos. Ciocca afirma que o município teve prejuízo quando o Pasep deixou de ser cobrado semestralmente e passou a ser recolhido todos os meses. ?Com a oscilação da inflação no período, o município pagou mais do que era devido à União. Isso em comparação se o pagamento fosse feito a cada seis meses?, diz. Pelos cálculos realizados pelo assessor da Secretaria de Finanças Gustavo de Abreu Ribeiro, a Prefeitura tem a receber, em dezembro de 1993, cerca de R$ 120 mil. O valor de apenas um mês corresponde a 266 mil merendas distribuídas pela Secretaria de Educação na rede de ensino municipal.

Impasse
Quando o Pasep foi criado em 1970 - pela lei complementar nº 8 -, os repasses eram feitos pelas administrações municipais semestralmente e correspondiam ao valor dos seis meses anteriores somados. Em 1988, foi editado o decreto-lei nº 2.449 que estabeleceu que os municípios deveriam passar a recolher a contribuição todos os meses, após apurar a arrecadação. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 1995, suspendeu a eficácia deste decreto, já que ela é inferior à lei complementar. Na época, o próprio Senado acatou a decisão do STF. A decisão referendada pelos senadores ocorreu por meio da resolução nº 49. ?Nós entendemos que a cobrança deveria ter sido sempre semestralmente. Estamos pleiteando as diferenças inflacionárias do período de 1993 a 1999?, afirma Ribeiro. ?Temos direito de restituir aproximadamente R$ 6,5 milhões?, diz o assessor da Secretaria de Finanças.

O representante da Prefeitura afirma que o valor do ressarcimento não é maior porque a cobrança já ultrapassou o limite legal. A intenção inicial era ingressar com o pedido de devolução dos repasses feitos ao Pasep desde 1988. Caso a Prefeitura não tenha êxito na DRJ, órgão ligado a Receita Federal, o próximo passo será ingressar com um novo recurso no Conselho de Contribuintes, em Brasília. Essa é a última instância administrativa. A partir daí, a administração pretende levar o caso à apreciação da Justiça. ?Vamos até a última instância?, diz Ribeiro. O Diário entrou em contato com a Receita Federal em Rio Preto, mas o órgão não se pronunciou sobre o assunto para não quebrar o sigilo fiscal do processo administrativo.

Prefeitura paga por atrasos
A discussão envolvendo o repasse do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é antiga. Em administrações anteriores, houve indefinição sobre quando a verba deveria ser repassada à União. Segundo o secretário de Finanças, José Aparecido Ciocca, alguns prefeitos deixaram de efetuar o repasse ao governo federal. Por conta disso, o prefeito Edinho Araújo (PPS) paga hoje R$ 80 mil por mês de contribuição atrasada. ?Fizemos um parcelamento de 120 vezes. A Prefeitura paga por mês R$ 80 mil de Pasep que não foi arrecadado em governos anteriores?, diz Ciocca, sem citar o nome dos administradores do passado. O secretário de Finanças afirma que a discórdia envolvendo o assunto envolveu também o Estado com a União. ?Foi preciso o Supremo Tribunal Federal dar a decisão para acabar com as discussões sobre o tema?, diz. A Prefeitura, que paga entre R$ 180 a R$ 220 mil de Pasep por cada mês de arrecadação, não é a única que ingressou com processo contra a Receita Federal. Municípios próximos a São Paulo, como São Bernardo do Campo, já teriam requerido a restituição à Receita.

Definição
Criado pela lei complementar nº 8, o Pasep propicia aos servidores públicos - civis ou militares - a

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Diário da Região. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Diário da Região poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

É assinante mas ainda não possui senha? Clique Aqui!
É assinante mais quer redefinir sua senha? Clique Aqui!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso