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Diário da Região

09/12/2016 - 12h55min

GASTOS DE CAMPANHA

Justiça reprova contas de Jean Dornelas

GASTOS DE CAMPANHA

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A Justiça Eleitoral de Rio Preto reprovou a prestação de contas do vereador eleito Jean Dornelas (PRB). A decisão foi divulgada nesta sexta-feira, 9. O maior problema das contas foi despesa com aluguelde um trenzinho que não foi computado como gasto de campanha, mas sim como doação estimada.

 

"Com efeito, as contas relativas à campanha eleitoral de 2016 prestadas por Jean Dornelas devem ser desaprovadas.

O candidato em questão manteve aberta conta bancária específica durante toda a campanha, tendo nela feito transitar as receitas declaradas nas contas. Apresentou extratos bancários completos do período, por meio dos quais foi possível verificar a movimentação financeira apontada nos demonstrativos.

No entanto, verificou-se que o candidato incorreu no disposto no artigo 13 da Resolução TSE nº23.463/2015, in verbis:

“Art. 13. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou do candidato.", diz trecho da decisão. 

A rejeição das contas não impede a diplomação de Dornelas  no dia 16 nem a posse marcada para dia 1º de janeiro.

A decisão ainda aponta "reprimenda" a Dornelas por ter considerado relatário inicial das contas "preciosismo". 

"Do suposto “preciosismo” pela Unidade Técnica na análise específica das contas do candidato
Alega o prestador de contas a ocorrência de “preciosismo”, pela Unidade Técnica, na análise das contas, insinuando a ausência de impessoalidade por parte dos servidores que a compõem.

O comentário merece reprimenda, vez que denigre a imagem da Justiça Eleitoral como órgão fiscalizador das contas de campanha. A análise técnica baseou-se em critérios estritamente objetivos, sem qualquer indício de posicionamento pessoal contrário ou favorável a qualquer candidato por parte dos servidores que a fizeram." diz a decisão.

Dornelas é o primeiro eleito a ter contas reprovadas pela Justiça. O parecer do promotor eleitoral Ary Hernandez foi pela desaprovação da prestação de contas de Dornelas. 

 

Outro lado 

Em nota, Dornelas afirmou que recebe a decisão sobre a prestação de contas com "tranquilidade". 

"Com relação a sentença que desaprovou as contas do candidato Jean Dornelas,

Tem a declarar que recebeu com respeito a decisão, no entanto por tratar de uma simples interpretação de termos técnicos contábeis, o mesmo irá recorrer a instância superior, mas com tranquilidade. Haja vista que a sentença não traz qualquer influência no mandato ou na diplomação. Até porque não houve qualquer tipo de mensão de gastos não contabilizados ou doações não contabilizadas, reiterando assim a idoneidade e boa fé do candidato, o qual realizou a prestação de contas tudo em conformidade com profissional contábil experiente, devidamente contratado para tanto", diz a nota do vereador eleito. 

 

Edinho 

A Justiça Eleitoral também divulgou nesta sexta resultado da análise de gastos de campanha do prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (PMDB). A decisão é pela aprovação com ressalvas. Um dos questionamentos da Justiça foi que a campanha registrou gasto antes da oficialização da candidatura de Edinho. "A falha em questão caracteriza tão somente uma anotação de ressalva das contas, vez que não lhes comprometeu a regularidade", decidiu a juíza da 312ª Zona Eleitoral,  Luciana Cassiano Zamperlini Cochito.

 

Outras

Já vereador reeleito Celso Peixão (PSB) teve as contas aprovadas, apesar de parecer do Ministério Público pela desaprovação ou aprovação com ressalvas. A prestação de contas da vereadora eleita Márcia Caldas (PPS) também foi aprovada. 

 

Atualizado às 15h42

 

Leia abaixo a íntegra da decisão sobre as contas de Jean Dornelas 

 

Processo nº113-97.2016.6.26.0312
Prestação de Contas Eleitorais
Interessado: Jean Dornelas, nº10000
Eleições 2016


Vistos.

Trata-se de prestação de contas eleitorais de JEAN DORNELAS, que concorreu ao cargo de Vereador no município de São José do Rio Preto/SP com o número 10000 nas eleições de 2016.

A teor do que dispõe o art. 28 e seguintes da Lei 9.504/97, bem como o artigo 41 e seguintes da Resolução TSE nº23.463/2015, a obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral abrange todos os candidatos e partidos políticos. Ainda conforme a legislação em comento, o prazo final relativo ao primeiro turno das eleições para a apresentação das contas se deu em 01 de novembro de 2016.

O candidato apresentou suas contas dentro do prazo legal.

Às fls.136/141 há parecer da Unidade Técnica opinando pela desaprovação das contas, ante a ocorrência de irregularidade consistente na ilegitimidade do recurso próprio estimável em dinheiro do prestador de contas referente à locação de bem móvel para utilização na campanha eleitoral, sem que o pagamento desta despesa transitasse pela conta bancária específica de campanha, em desacordo com o artigo 13 da Resolução TSE nº23.463/2015.

Notificado (fls.142), o prestador de contas manifestou-se às fls.144/162, alegando, em síntese: a) que não teve a devida oportunidade de defesa em relação à apresentação do documento de veículo juntado às fls.162; b) que a propriedade seria “subjetiva para fins contábeis”; c) que não teria havido má-fé ou dolo de sua parte; d) que estaria havendo preciosismo por parte da unidade técnica na análise de suas contas.

O Ministério Público Eleitoral opinou no mesmo sentido do parecer técnico (fls.164/165).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

1. Sobre as alegações apresentadas pelo prestador de contas às fls.144/162:

a) Do suposto cerceamento de defesa quanto à apresentação de documentação
Alega o candidato não ter tido oportunidade prévia para a apresentação da documentação relativa à cessão de automóvel feita por Nelson Alves Pitangui, vez que apenas no parecer técnico é que a ausência do referido documento teria sido apontada.

No entanto, é certo que, nos termos do artigo 66 da Resolução TSE nº23.463/2015, o candidato foi devidamente notificado para manifestar-se sobre o teor do referido Parecer, oportunizando-se, inclusive, a juntada dos documentos relativos às impropriedades e irregularidades encontradas (fls.142). Logo, não há que se falar em nulidade pela ausência de contraditório, vez que devidamente cumprido o rito previsto para os candidatos eleitos na Resolução TSE nº23.463/2015, bem como ausente qualquer prejuízo à parte.

b) Da suposta subjetividade da propriedade para fins contábeis
Sustenta o candidato que a propriedade, para fins contábeis, seria subjetiva, e que a locação do bem móvel mencionado no Parecer Técnico seria suficiente para caracterizar o seu domínio pelo prestador de contas.

Tal alegação não merece acolhida.

Com efeito, não existe definição do conceito de propriedade na legislação eleitoral, tampouco no âmbito contábil. E nem precisaria existir, vez que a lei civil, como norma geral, já traz as necessárias definições para utilização nas outras searas jurídicas.

Dispõe o artigo 1228 do Código Civil que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” (grifo nosso)

O artigo 1196 do mesmo diploma legal, por sua vez, traz o significado de possuidor: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (grifo nosso).

Logo, da mera leitura dos dispositivos legais em comento, verifica-se que o prestador de contas não é proprietário do veículo cuja cessão declarou ter doado para sua campanha, mas sim possuidor, vez que simples locatário do bem. Tanto é assim que não pode dispor do referido veículo.

Logo, não há que se falar em flexibilização do conceito de propriedade, vez que o mesmo não comporta este tipo de interpretação.

c) Da ausência de dolo ou má-fé por parte do prestador de contas
Sustenta o candidato não ter agido com dolo ou má-fé na condução de sua campanha e, portanto, na elaboração de sua prestação de contas eleitorais, devendo tal fato ser considerado no julgamento das presentes contas.

Entretanto, é certo que houve afronta objetiva ao disposto no artigo 13 da Resolução TSE nº23.463/2015, conforme se verá a seguir, não havendo que se falar em aferição de dolo ou má-fé no presente caso. 

d) Do suposto “preciosismo” pela Unidade Técnica na análise específica das contas do candidato
Alega o prestador de contas a ocorrência de “preciosismo”, pela Unidade Técnica, na análise das contas, insinuando a ausência de impessoalidade por parte dos servidores que a compõem.

O comentário merece reprimenda, vez que denigre a imagem da Justiça Eleitoral como órgão fiscalizador das contas de campanha. A análise técnica baseou-se em critérios estritamente objetivos, sem qualquer indício de posicionamento pessoal contrário ou favorável a qualquer candidato por parte dos servidores que a fizeram. 

A alegação do prestador de contas, portanto, não merece prosperar.

2. No mérito:

Com efeito, as contas relativas à campanha eleitoral de 2016 prestadas por Jean Dornelas devem ser desaprovadas.

O candidato em questão manteve aberta conta bancária específica durante toda a campanha, tendo nela feito transitar as receitas declaradas nas contas. Apresentou extratos bancários completos do período, por meio dos quais foi possível verificar a movimentação financeira apontada nos demonstrativos.

No entanto, verificou-se que o candidato incorreu no disposto no artigo 13 da Resolução TSE nº23.463/2015, in verbis:

“Art. 13. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou do candidato.”

Isto porque, conforme o bem lançado parecer técnico de fls.136/141, corroborado pela manifestação do Ministério Público Eleitoral de fls.164/165, o candidato locou bem móvel para utilização em sua campanha eleitoral sem que o pagamento desta despesa transitasse pela conta bancária específica de campanha, afrontando diretamente o dispositivo legal em comento.

As demais impropriedades verificadas nas contas (fls.136/141) não teriam o condão de desaprová-las, conforme já ressaltado pela Unidade Técnica. Todavia, ausente qualquer juízo de má-fé ou dolo no presente caso por parte do candidato, assim como rechaçado qualquer “preciosismo” por parte da Unidade Técnica, constatou-se a infração direta, pelo prestador de contas, ao disposto no artigo 13 da Resolução de regência, o qual não dá azo para interpretações. 

Conclui-se, portanto, que a irregularidade apontada macula a lisura das contas, sendo a sua desaprovação medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo DESAPROVADAS as contas de JEAN DORNELAS referentes à campanha eleitoral de 2016, nos termos do artigo 68, inciso III da Resolução TSE nº23.463/2015, restando consignado que, conforme dispõe o artigo 92 da Resolução TSE nº23.463/2015, o julgamento das contas pela Justiça Eleitoral não afasta a possibilidade de apuração por outros órgãos quanto à prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou vinculados, verificados no curso de investigações em andamento ou futuras.

Outrossim, remetam-se cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins do disposto no artigo 74 da Resolução TSE nº23.463/2015.
 
Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.

São José do Rio Preto, 05 de dezembro de 2016.


LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO
Juíza Eleitoral

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