Diário da Região

25/11/2011 - 07h50min

Teto quebrado

Jurídico não recebe decisões sobre teto

Teto quebrado

Arquivo Menezes disse ao Diário que o ex-funcionário trabalhou em sua loja no período de dezembro de 2008 a setembro de 2009
Menezes disse ao Diário que o ex-funcionário trabalhou em sua loja no período de dezembro de 2008 a setembro de 2009

O Departamento de Pessoal Câmara de Rio Preto não apresentou ao Departamento Jurídico da Casa as decisões judiciais que garantem a quatro servidores o benefício de receber salários acima de R$ 9 mil. Depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidade no salário de um servidor, o diretor jurídico da Câmara, Cláudio Ferraz, concedeu prazo de 10 dias para o Departamento Pessoal apresentar as sentenças que liberarm os supersalários.


O prazo terminou ontem e o Departamento de Pessoal da Câmara pediu mais 30 dias para reunir os documentos. O diretor jurídico aceitou ampliar o prazo, mas concedu apenas mais 10 dias para a entrega das decisões judiciais. “O novo prazo começará a contar a partir de amanhã (hoje) quando o Departamento de Pessoal for notificado pela presidência da Câmara”, disse Ferraz. O Departamento de Pessoal terá até o dia 5 de dezembro para apresentar as decisões judiciais.


Os indícios de irregularidades no pagamento de supersalários foram apontados pelo TCE na análise da prestação de contas da Câmara de 2009, primeiro ano da gestão de Jorge Menezes (DEM) à frente do Legislativo. O tribunal determinou que o ex-presidente da Câmara e atual secretário de Agricultura devolva R$ 112,8 mil aos cofres públicos. Menezes negou a irregularidade e disse que vai recorrer da decisão do TCE.


De acordo com o TCE, o valor a ser devolvido foi pago indevidamente ao diretor geral da Câmara, José Roberto dos Santos. De acordo com o a Emenda Constitucional 41, de 2003, os salários dos servidores municipais não podem ultrapassar o valor do subsídio do prefeito. Em Rio Preto, o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) recebe R$ 9 mil mensais. Com isso, os salários dos servidores não poderiam ultrapassar esse montante. No entanto, os quatros servidores da Câmara alegam que conquistaram na Justiça o direito de receber acima do teto constitucional.


Com base no apontamento do TCE, os supersalários da Câmara vão passar por uma revisão. “É um processo administrativo. Vamos analisar as decisões judiciais e os valores dos salários pagos pela Câmara”, afirmou Ferraz, que não descarta eventual corte nos demais supersalários, seguindo o apontamento do TCE.


Atualmente, a Câmara paga salários acima de R$ 9 mil a um agente parlamentar administrativo, um agente parlamentar de finanças, um agente parlamentar e um auxiliar jurídico. O diretor jurídico explicou que para aplicar o eventual corte aos supersálarios basta um despacho do presidente da Câmara, Oscarzinho Pimentel (PSL), determinando o corte.


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