Diário da Região

13/11/2003 - 04h01min

Conexão Rio Preto

Empresários obtém vitória contra CPI

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ABr O ministro Marco Aurélio, do STF, suspendeu a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal de rio-pretenses
O ministro Marco Aurélio, do STF, suspendeu a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal de rio-pretenses
Empresários de Rio Preto obtiveram anteontem no Supremo Tribunal Federal (STF) duas novas vitórias contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Banestado) que investiga a evasão de divisas para paraísos fiscais. A decisão beneficiou os rio-pretenses José Pascoal Costantini, Matheus Costantini, Mariangela Costantini, Lívia Costantini Marques, Stella Costantini, Hélio Shimokomaki, Reinaldo Melazi, Sérgio Ulian e Claudinir Roberto Poltronieri, além das empresas Metais Preciosos Antares Ltda, Únicos Construtora, Ltda, Únicos Comércio e Administração Ltda, Atlas Factoring, Indústria e Comércio de Jóias Costantini Ltda e Atlas Distribuidora. No primeiro caso, eles conseguiram liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio no mandado de segurança que assegura, até o julgamento da ação, a suspensão da quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático solicitada pela CPI.

A segunda liminar, no habeas corpus, assegura aos convocados para depoimento no dia 17 de novembro, em Rio Preto, o direito de permanecerem calados em tudo que possa incriminá-los e de testemunharem na condição de investigados, e não de testemunhas, como foram convocados pela comissão parlamentar. A informação foi confirmada ontem pela assessoria de comunicação do STF, na internet. Segundo a assessoria, o nome de Costantini foi apontado pela Operação Macuco, realizada pela Polícia Federal, que apurou a evasão de US$ 30 bilhões entre 1996 e 2002 por meio de contas CC-5. O ministro Marco Aurélio entende que ?dos trinta e três integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, colheu-se o pronunciamento, na subcomissão que se deslocou a São José do Rio Preto, de apenas cinco parlamentares (...). Em síntese, ocorreu a atuação de órgão fracionado, e não da Comissão Parlamentar de Inquérito presente a composição plena, tendo-se como equiparável à deliberação dos trinta e três membros a manifestação de somente cinco.?
Para o ministro, isso fere decisão do STF (MS 23669/DF) que, em situação idêntica, determinou que o princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos.

Segundo o ministro, ?constata-se, pelo ato mediante o qual foi deferido o afastamento do sigilo quanto aos pacientes (os investigados) (...), o envolvimento deles não como simples testemunhas, mas como alvo das investigações?. Por isso, Marco Aurélio valeu-se do que determinou quando concedeu medida cauteladora em outro habeas, sobre o mesmo assunto. Na ocasião, definiu o ministro que havia ?impropriedade de vir a ser ouvido (o investigado) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito como testemunha. Constando do processo respectivo dados que evidenciam condição diversa, forçoso é ter presente a garantia do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal?.

Segundo o dispositivo, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Sustentou o ministro que o preceito dever ser interpretado como ?revelador de garantia constitucional do cidadão, não se limitando à figura do preso.? A reportagem do Diário tentou ontem ouvir o advogado de Costantini, Luiz Guilherme Moreira Porto, mas ele não retornou às ligações feitas para o seu escritório. O senador Antero Paes de Barros (PSDB), presidente da CPI do Banestado, também foi procurado e não deu retorno. Os parlamentares da CPI viriam hoje a Rio Preto, mas adiaram os depoimentos para o dia 17 devido à votação do Orçamento da União.

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