Diário da Região

14/07/2006 - 00h20min

Fim do imbróglio

Edinho faz manobra para evitar pedido de cassação

Fim do imbróglio

Sérgio Menezes Construção de Unidade de Saúde deu origem a ação de improbidade
Construção de Unidade de Saúde deu origem a ação de improbidade
O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (PPS), vai lançar mão de uma manobra administrativa para evitar que o Ministério Público ingresse com ação civil pública pedindo sua cassação. O secretário de Negócios Jurídicos, Adilson Vedroni, disse ontem que o Executivo vai encaminhar projeto de lei à Câmara propondo a realização de licitação para a venda das duas áreas públicas no Jardim Tarraf 3. Os terrenos seriam dados à empresa Grupofort como pagamento pela construção da Unidade de Saúde da Família (USF), no bairro Maria Lúcia. Edinho sancionou ontem a lei, aprovada pela Câmara, que repassa dois terrenos do município para o Grupofort. Segundo a assessoria jurídica, por se tratar de um projeto do Executivo, o prefeito é obrigado a sancioná-lo.

O ato de Edinho será apenas formal. Como o promotor de Justiça Carlos Romani ameaçou ingressar com ação por ato de improbidade administrativa contra Edinho caso as áreas fossem doadas, o Executivo vai encaminhar à Câmara novo projeto revogando a lei sancionada ontem e abrindo uma licitação para a venda dos dois terrenos. Em 2004, Romani pediu, por meio de ação civil pública, a cassação do mandato de Edinho por causa da construção da USF do Maria Lúcia. O representante do Ministério Público afirma que o Executivo não poderia ter permutado, sem licitação, duas áreas do município em troca da construção da unidade de saúde. A lei que permitiu a permuta foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ).

Neste ano, Edinho mandou novo projeto, aprovado pela Câmara, que autorizava a troca. O promotor Romani disse ao Diário que, assim que a lei fosse sancionada, entraria com uma nova ação civil pública. Vedroni defende a tese de que a lei questionada pelo promotor não fere a Lei de Licitações - número 8.666/93. Ainda assim, Edinho preferiu não enfrentar um novo processo na Justiça envolvendo a USF. A dívida do município com a empresa, pela construção da unidade de saúde, é de R$ 374 mil. A Prefeitura pretende agora utilizar o dinheiro que será arrecadado com a venda dos dois terrenos para pagar o Grupofort. Segundo Vedroni, caso a empresa queira os terrenos, terá de participar da licitação. Leva os lotes a empresa que apresentar a maior oferta à vista.

Desistência
O proprietário do Grupofort, Salvador Octaviani, encaminhou ontem documento a Edinho no qual afirma que a empresa não está mais interessada em receber os terrenos como pagamento pela construção da USF. Ele justifica que havia aceito o pagamento por meio dos dois imóveis, mas diante do questionamento do Ministério Público, desistiu da negociação. Octaviani exige da Prefeitura o pagamento do débito com ?juros, correção monetária, perdas e danos, danos morais, lucros cessantes e demais indenizações?. O pedido tem como base a lei 9.227/04. Edinho deverá remeter o pedido feito pelo empresário à análise técnica de secretarias do governo.

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