Devedores não escapam dos honorários

Arrecadação

Guilherme Baffi Mary Brito deve pedir a Valdomiro convocação de sessão extra para aprovar projeto do PPI

Mary Brito deve pedir a Valdomiro convocação de sessão extra para aprovar projeto do PPI

A Prefeitura de Rio Preto decidiu manter a cobrança dos honorários advocatícios das dívidas incluídas no Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que vai isentar de multas e juros os débitos de taxas e tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que deveriam ter sido pagos até dezembro de 2010. A anistia será, portanto, somente para juros e multas. O devedor terá de pagar, porém, os 10% ou 20% do valor da dívida aos procuradores.

O projeto que cria o PPI foi encaminhado à Câmara com erros. A proposta não apontava se a isenção atingiria também os honorários advocatícios, que são transferidos para os procuradores da Prefeitura. O diretor jurídico da Câmara, Cláudio Ferraz, devolveu o projeto ao prefeito Valdomiro Lopes (PSB) para as devidas correções.

A secretária da Fazenda, Mary Brito, afirmou que o projeto será devolvido hoje à Câmara, com as correções. Ela afirmou ainda que o novo texto da proposta vai indicar que os honorários advocatícios não serão incluídos na isenção proposta no PPI. “O procurador-geral (Luiz Tavolaro) elaborou uma emenda para o projeto”, disse a secretária.

De acordo com o texto original do projeto que cria o PPI, as dívidas beneficiadas pelo programa não ficarão isentas das “despesas judiciais”. Para o diretor jurídico da Câmara, a proposta não esclarecia se os contribuintes inadimplentes ficariam livres dos honorários advocatícios. Com a nova redação do projeto ficará claro que os inadimplentes deverão pagar os honorários para os procuradores.

Extraordinária

Para agilizar a votação do projeto de lei que cria o PPI, a secretária da Fazenda cogita pedir ao prefeito Valdomiro Lopes a convocação de uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira, dia 20. A secretária tem pressa na aprovação da lei para aumentar a arrecadação da Prefeitura neste final de ano. Em 2009, a Secretaria da Fazenda elaborou um PPI que rendeu R$ 12 milhões aos cofres da administração municipal. O programa prevê isenção de 100% nos juros e multas das dívidas.

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