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Diário da Região

16/11/2016 - 08h23min

Brasília

Congresso Nacional prorroga vigência da MP do Ensino Médio

Brasília

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência da Medida Provisória 746/2016, "que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências". Conhecida como MP do Ensino Médio, a matéria foi editada em 23 de setembro, sob protestos de setores da educação e da sociedade civil organizada. A extensão do prazo da MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 16.

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