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Diário da Região

06/11/2015 - 09h41min

Legislação

Vencimento do Simples Doméstico fica para o dia 30

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Edvaldo Santos/Arquivo Empregados domésticos agora têm novos direitos trabalhistas garantidos
Empregados domésticos agora têm novos direitos trabalhistas garantidos

Depois de quatro dias com problemas no sistema, o governo anunciou na quarta-feira, 4, que irá prorrogar até o último dia útil deste mês o prazo para emissão e pagamento da guia única com os tributos, como INSS e FGTS, pela contratação de empregado doméstico. O prazo vencia hoje, sexta-feira. Agora, os empregadores domésticos terão até o dia 30 de novembro para quitar as obrigações com a Receita Federal. 

A Receita disse que foi informada oficialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pelo sistema, que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade do site do eSocial ainda não são suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos consigam imprimir o documento de arrecadação até sexta. A assessoria do órgão informou que, até às 19h, foram geradas 265.503 guias, o que representa 22,9% do total de empregadores que buscaram a emissão do documento. 

"Diante dessa situação, a Receita Federal propôs e os ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editarão portaria conjunta que prorrogará o prazo para pagamento do DAE até o último dia útil de novembro", informou o Fisco. "A medida permitirá que o Serpro conclua seu trabalho de saneamento dos problemas dos sistemas, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial", completou

Os contribuintes que emitiram a guia única com vencimento em 6 de novembro poderão pagar o documento até essa data ou emitir outro documento para pagamento até a data do novo vencimento. 

A Receita já havia reconhecido que milhares de pessoas em todo o País enfrentavam dificuldades na emissão da guia de pagamento do eSocial e, por conta disso, trabalhava em um "plano de contingência". O Fisco, no entanto, afirmou na terça-feira que o prazo não seria alterado. Se não fosse adiado, quem não conseguisse emitir a guia e pagar o tributo no prazo poderia ser multado em 0,33% ao dia.

A guia reúne o pagamento de uma alíquota de 8% do FGTS e outros 3,2% do salário de seu empregado para cobrir a penalização de 40% sobre o saldo do FGTS a ser paga em caso de demissão sem justa causa. Ao INSS, a alíquota é de 8% para o empregador e 8% para o empregado. Há ainda 0,8% de tributo para cobrir o seguro por acidente de trabalho.

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