X
X

Diário da Região

05/08/2016 - 11h45min

Brasília

Portaria aperfeiçoa procedimento de recolhimento de recursos do FGTS, diz Fazenda

Brasília

O Ministério da Fazenda informou nesta sexta-feira,5, que a Portaria nº 326, publicada nesta mesma data no Diário Oficial da União, aperfeiçoa os procedimentos para recolhimento e contabilização dos recursos relativos às contribuições sociais da Lei Complementar nº 110/2001, relacionadas ao FGTS. De acordo com a norma, as receitas vindas da multa de 10% por demissão do empregado sem justa causa e da contribuição mensal devida de 0,5% sobre a remuneração deixarão de transitar na Conta Única do Tesouro Nacional. Com isso, as receitas dessas contribuições que forem transferidas pela rede bancária à Caixa, agente operador do FGTS, deverão permanecer na própria Caixa, que passará a ser responsável pelo registro contábil de receita e despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Segundo a Fazenda, a mudança busca conferir "maior transparência e previsibilidade aos procedimentos de recolhimento e repasse desses recursos" e ainda restabelece os procedimentos anteriores à Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 278, de 2012, que determinava que esses valores, por serem receitas da União, deveriam transitar pela Conta Única do Tesouro Nacional para registro contábil. "A disponibilização dessa receita, por sua vez, estava sujeita à programação financeira feita pelo Ministério do Trabalho junto à STN", esclareceu a Fazenda, em nota. "A alteração se deu em razão do entendimento de que as contribuições instituídas pela LC 110/2001, de natureza tributária, constituem receitas integralmente destinadas ao FGTS e, ainda que integrem o orçamento da União e devam ser registradas e executadas no Siafi, não há necessidade de seu trânsito financeiro na Conta Única do Tesouro Nacional", acrescentou.

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Diário da Região. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Diário da Região poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

É assinante mas ainda não possui senha? Clique Aqui!
É assinante mais quer redefinir sua senha? Clique Aqui!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso