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Diário da Região

10/03/2015 - 14h06min

São Paulo

MPF em Santos recomenda que Codesp revogue contrato com a ALL

São Paulo


O Ministério Público Federal (MPF) em Santos recomendou à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que revogue, em até 30 dias, um contrato firmado pela autarquia com três empresas que atualmente fazem parte da ALL - América Latina Logística: a Ferrovias Bandeirantes S/A (Ferroban), Ferrovias Novoeste S/A, Ferrovias Norte Brasil S/A (Ferronorte). O acordo com o consórcio Portofer prevê exploração de instalações, equipamentos e vias férreas para transporte de mercadorias no Porto de Santos.

Os contratos foram firmados há 15 anos, após dispensa de licitação, o que foi considerado ilegal pelo órgão. "Ao invés de concorrer entre si, as empresas formaram um consórcio, contrariando o que determina a legislação", explicou o MPF em nota, citando a Lei 8.630/93, que estabeleceria a licitação como requisito para a celebração desse tipo de contrato.

Conforme o MPF, o documento foi assinado após o envio de uma carta-proposta para que a autarquia concordasse em conceder onerosamente o uso das instalações portuárias, sob a condição de que as proponentes realizassem investimentos. A oferta inicialmente foi feita pelas três empresas - Ferroban, Novoeste e Ferronorte - em parceria também com a MRS Logística S/A, que depois desistiu do acordo.

"O que deveria ter ocorrido era a disputa entre as empresas e não uma união entre elas e a contratação direta. Tal situação parece sair do razoável e se aproximar, inclusive, de indícios de um cartel", disse o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da recomendação, por meio de nota.

Para o MPF, existiam, na época, várias empresas com capacidade para operar a malha ferroviária e isso demonstrava a viabilidade da competição e a necessidade de licitação. "A possibilidade de concorrência entre as consorciadas ficou clara quando a MRS desistiu do acordo, antes de sua conclusão, devido a divergências na discussão sobre o projeto", avaliou o MPF, rebatendo ao argumento da Codesp, que alegou, em ofício, que as empresas eram as únicas com acesso à malha ferroviária e, por isso, optou pela dispensa da licitação.

Em 2002, as concessionárias Ferrovia Norte Brasil, Ferrovia Novoeste e Ferrovias Bandeirantes se fundiram, criando a Brasil Ferrovias, incorporada em 2006 pela ALL.

Nova licitação

Além da revogação do contrato, o procurador defende que a direção da Codesp conclua em até 120 dias uma licitação para a concessão das instalações e indica que a autarquia estabeleça um cronograma detalhado de transição para a transferência das responsabilidades à vencedora do certame.

A recomendação é um instrumento extrajudicial de atuação do Ministério Público. O não atendimento dos itens sujeita os agentes públicos a medidas judiciais, como a responsabilização criminal e/ou atos de improbidade administrativa. Segundo o MPF, a Codesp já recebeu diversas notificações sobre a "irregularidade", mas o contrato segue em vigor.

Procurada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a Codesp informou que ainda não foi notificada. A ALL não retornou os pedidos da reportagem.

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