Diário da Região

11/02/2005 - 12h50min

Canetada

Lei de Falências pode ajudar Banco Interior

Canetada

Pierre Duarte Luchezi: nova legislação vai contra a chamada lei antitrust
Luchezi: nova legislação vai contra a chamada lei antitrust
A manutenção do artigo 199 da Lei de Recuperação de Empresas (nova Lei da Falências), que possibilita às companhias aéreas em crise, como Transbrasil, Vasp e Varig, escapar da falência, pois permite que elas negociem suas dívidas com os credores para manterem-se em funcionamento, abre precedente para novas negociações pelo Banco Interior. A afirmação é do advogado Roberto Luchezi, vice-presidente da 22ª Subseção Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rio Preto. Segundo Luchezi, a inclusão das empresas de aviação na nova Lei de Falências abre precedente para que bancos e corretoras de seguro, que assim como o setor de aviação possuem legislação específica, também tentem a recuperação antes de decretada a falência. Com essa nova lei, que entra em vigor 120 após a data de publicação (10 de fevereiro), fica extinguida a concordata, substituída pela recuperação judicial e extrajudicial.

Apesar de não ser retroativa, a referida lei pode beneficiar o Banco Interior pois, após decretada a falência do banco, os advogados que representam os interesses da família de Áureo Ferreira, que controlou dessa instituição financeira, entraram com pedido na Justiça para suspender os efeitos da falência. O grupo de advogados que representa o Banco Interior afirmou que irá analisar a extensão da nova lei para saber se ela pode ser uma alternativa para atender os desejos de credores do banco e os interesses da família. Outro questionamento feito por Luchezi em relação à nova Lei de Falências é sobre a forma de recuperação das empresas, que pode ser realizada por fusão, incorporação ou pela compra dos próprios funcionários. Segundo ele, a nova lei vai contra a chamada lei antitrust, utilizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proibir a compra da Garoto pela Nestlé. ?Vamos defender os empregos, como pretende a nova Lei de Falências, ou a concorrência??, disse.

Apesar das dúvidas, Luchezi, afirmou que a nova Lei de Falências, após 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, é positiva, pois altera legislação em vigor desde 1945. ?Essa lei é uma ferramenta que dá mais garantias aos credores, principalmente instituições financeiras, já que altera a ordem de prioridades e coloca o pagamento de débitos com tributos, após o encerramento das dívidas bancárias, inclusive com bens móveis e imóveis?, afirmou. O diretor regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Mauro Mano Sanchez, e o delegado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Marcos Apóstolo, concordam que, com mais segurança para os credores, devem aumentar os investimentos em produção e diminuir a cobrança da taxa de juros pelos bancos, já que haverá maior segurança na realização de empréstimos.

Apesar de também afirmar que a medida deve refletir em queda do spread bancário e aumento nos investimentos no País, principalmente por parte de investidores internacionais, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Negócios e Turismo, Márcio Sansão, diz que ainda vai esperar para saber se as medidas realmente serão positivas. ?Hoje, já vi representantes de bancos afirmando que a queda na taxa de juros só ocorrerá se a medida for bem sucedida?, afirmou. Edson Luís Venâncio, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Rio Preto e secretário-geral da Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo, também prefere esperar antes de comentar as alterações na lei em relação aos trabalhadores. Pelas novas regras, o limite de pagamento em dívidas trabalhistas é de R$ 39 mil, mas o pagamento tem de ser realizado no prazo de 1 ano.

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