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Diário da Região

01/10/2015 - 00h00min

Simples Doméstico

Direitos de trabalhadores domésticos entram em vigor

Simples Doméstico

Edvaldo Santos/ Arquivo A soma dos encargos corresponde a 28% do salário do trabalhador
A soma dos encargos corresponde a 28% do salário do trabalhador

Os trabalhadores domésticos passam a ter mais uma série de direitos a partir de hoje. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser obrigatório e começa o prazo para o cadastramento dos empregadores e de seus funcionários no Simples Doméstico, novo sistema que emitirá uma guia única pelo eSocial, regime unificado onde o empregador irá recolher tributos e demais encargos, inclusive o FGTS.

O cadastro deverá ser feito pelo empregador no www.esocial.gov.br até o fim de outubro para todos os trabalhadores já admitidos até setembro. Quanto aos admitidos a partir de outubro, o cadastramento deverá ocorrer até um dia antes do início das atividades.

“O empregador deverá fazer um cadastro no portal da Receita Federal, no site do eSocial, inserindo os dados do empregado, tais como o PIS ou NIT, Carteira de Trabalho, CPF e valor do salário. A inserção dos dados será feita uma só vez, após o cadastro, o sistema do eSocial vai calcular automaticamente o valor das guias. As únicas atualizações que deverão ser feitas ocorrerão em caso de férias, horas extras ou aumento de salário”, explica o advogado Daniel Fedozzi, da Martins Abud Sociedade de Advogados.

Antes de o Simples Doméstico entrar em vigor, que foi instituído pela Lei Complementar 105/2015, o único encargo obrigatório do empregador era a contribuição para a Previdência Social. Com a nova Lei, a guia única para recolhimentos de encargos do empregador e do empregado corresponderá a 28% do salário do trabalhador, afirma o advogado.

A alíquota referente ao INSS a ser recolhida teve uma redução de 12% para 8%. O empregador também passará a recolher 8% para o FGTS, 3,2% para o fundo que arcará com a multa em caso de demissão sem justa causa e 0,8% para uma espécie de seguro para acidentes de trabalho. Os outros 8% referentes à contribuição do empregado para o INSS, poderão ser descontados do salário.

Por exemplo, considerando um trabalhador que ganha um salário mínimo paulista, que corresponde a R$ 905, os encargos a serem pagos serão os seguintes: 8% de INSS do empregador (R$ 72,40), 8% de FGTS (R$ 72,40), 3,2% do fundo para multa em caso de demissão sem justa causa (R$ 28,96), 0,8% para acidentes do trabalho (R$ 7,24) e 8% de INSS do empregado (R$ 72,40).

“O total dos encargos alcança R$ 253,40, sendo que desta quantia, R$ 72,40 do INSS do empregado poderão ser descontados do salário. Portanto, além do salário de R$ 905,00, o empregador terá mensalmente o custo de R$181,00 com encargos”, explica Fedozzi. O Simples Doméstico deve ser pago até o dia 7 de cada mês.

 

 

 

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