Diário da Região

20/10/2009 - 03h14min

Acerto de contas

Dívidas com a União podem ser parceladas

Acerto de contas

Sérgio Menezes Nakazone: os débitos deverão ser formalizados junto à Receita
Nakazone: os débitos deverão ser formalizados junto à Receita

A Receita Federal estabeleceu novos requisitos para a etapa de adesão ao novo programa de parcelamento em até 180 meses (15 anos), previsto pela lei 11.941/2009. Podem ser parceladas dívidas com a Receita Federal, Previdência ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir de agora, contribuintes pessoas físicas e jurídicas obrigados a apresentar declaração de confissão de débitos (DCTF, GFIP, DSPJ, DIRPF e DITR), devem entregar as correspondentes declarações originais e retificadoras para inclusão de débitos vencidos até o dia 30 de novembro do ano passado. A Receita publicou ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 968 que estabelece novos requisitos. De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal em Rio Preto Nobuhiro Nakazone, no caso de contribuintes não obrigados à entrega de declaração, os débitos deverão ser formalizados junto à Receita por meio dos documentos especificados.


Nesta situação se enquadram o contribuinte individual, segurado especial, empregado doméstico, ocupantes de mandato eletivo, ou responsáveis por obras de construção civil ou por débitos decorrentes de reclamatória trabalhista. A Instrução também estabelece a forma de inclusão de débitos decorrentes de lançamento de ofício (multa de ofício vinculada, multa isolada vinculada), compensação declarada à Receita, liquidação por meio de pagamento à vista com a utilização de prejuízo fiscal ou base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Podem aderir ao parcelamento o contribuinte pessoa física e jurídica que tem dívidas com a União vencidas até 30 de novembro de 2008, inscritas ou não em dívida ativa.


Os requerimentos de adesão ao parcelamento deverão ser protocolados exclusivamente nos sites da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou da PGFN (www.pgfn.gov.br). O contribuinte precisará de certificação digital ou de código de acesso, que pode ser obtido no site da própria Receita. O parcelamento também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex), e foram excluídos por inadimplência ou por vontade própria. O parcelamento, no entanto, não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.


Também poderão ser parceladas as dívidas relativa aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrados sobre matérias-primas, assim como as dívidas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50 no caso de pessoas físicas. No caso de pessoas jurídicas, o valor mínimo permitido é de R$ 100. No caso do crédito do IPI sobre matérias-primas, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 2 mil. Haverá redução apenas de juros, multas e eventuais encargos legais. A redução dos juros varia de 25% a 45% e da multa de 60% a 100%. Quanto menor o prazo de pagamento, maior será o desconto. Se o pagamento for à vista, o contribuinte irá ter uma redução de 100% da multa.

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